Alimentos Fixados Além das Possibilidades do Alimentante em Notícias

Ou o genitor ou genitora estão com grave doença e não conseguem arcar com os alimentos sem prejuízo do próprio sustento (reduzir) A possibilidade da modificação dos alimentos fixados está prevista no art... A sentença que fixa alimentos não transita em julgado. Isso significa que a sentença pode ser revista quando houver alterações nas condições pessoais ou financeiras do alimentado e/ou alimentante... Exemplo: *a mensalidade e os gastos escolares aumentaram e o filho necessita de alimentos para auxílio (majorar); *A existência da possibilidade do genitor ou genitora pagarem pensão maior (majorar); *

admitiu a realização de acordo alimentos em audiência de conciliação sem a sua presença) – REsp 1708334/RJ , DJe 18/05/2020. 13) A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras... respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei n. 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos ), segundo o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação... 11) É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos ( REsp 1.529.532/DF , DJe 16/06/2020). 12) A discussão acerca do percentual fixado

Porém, ressaltou que essa previsão se aplica somente nos casos de alimentos fixados em decisão ou sentença, em que a pretensão revisão dos alimentos esbarraria na coisa julgada formal e material... do alimentante... Possibilidade de revisão O relator do recurso ao TJ/RS, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, ressaltou que a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados... fixados em acordo ou sentença em seu favor... O recurso era contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu que o cabimento de ação de alimentos contra o espólio do alimentante só ocorre nos em que já havia a obrigação

de inventário) de alimentante, se não houver alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor antes do falecimento do autor da herança... O recurso era contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu que a ação de alimentos contra o espólio do alimentante só ocorre por decisão judicial favorável a verba alimentar... Neste julgado, registra o relator que sobre a transmissão aos herdeiros da obrigação de prestar alimentos supõe que esse ônus já houvesse sido instituído em desfavor do alimentante falecido, hipótese diversa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados... fixados em acordo ou sentença em seu favor... O recurso era contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu que o cabimento de ação de alimentos contra o espólio do alimentante só ocorre nos em que já havia a obrigação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados... fixados em acordo ou sentença em seu favor... O recurso era contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu que o cabimento de ação de alimentos contra o espólio do alimentante só ocorre nos em que já havia a obrigação

e do país em que fixado o pensionamento... A homologação da decisão estrangeira de alimentos, portanto, não significa o reconhecimento, por esta Corte Superior, da capacidade do alimentante de arcar com o elevado custo da pensão fixada pela Justiça... Por isso mesmo, a homologação não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revisional do valor da pensão de alimentos, tendo em vista a notória disparidade entre as realidades econômicas brasileira

O princípio da parentalidade responsável (artigo 226, § 7º, da Constituição Federal )– concretizado por meio do pagamento de alimentos fixados em montante proporcional aos esforços da mulher, com a realização... O arbitramento judicial dos alimentos, devidos pelos pais para a manutenção dos filhos, deve observar a equação necessidades do alimentado, capacidade financeira ou possibilidade econômica dos alimentantes... PLEITO DE fixação de ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO ALIMENTAR (POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE). FILHOS EM IDADE INFANTIL

O entendimento apresentado pelo desembargador relator do caso foi de que o arbitramento dos alimentos provisórios considera a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, além da urgência... o binômio necessidade-possibilidade... De acordo com a autora da ação, o valor fixado na decisão inicial mostra insuficiente a suprir as necessidades de mãe e filha, a merecer incremento, observada a limitação temporal dos alimentos, até que