Alteração da Data Base na Execução Penal em Notícias

III - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal , somente pode ensejar a alteração da data-base para... Assim, a unificação de penas não pode dar ensejo à alteração da data-base para a obtenção de benefícios da execução e, principalmente, do livramento condicional, que, mesmo na hipótese de falta grave... Ao decidir nesses termos, a Corte de origem o fez em desconformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que "[a] alteração da data-base para concessão de

Outra tese diz que o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo... no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. 5) A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e... Penal). 3) O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal... a individualização da pena, motivos pelos quais é necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é consectário imediato do somatório... Novo entendimento A ministra Laurita Vaz destacou que, no julgamento do REsp 1.557.461 , em fevereiro de 2018, a Terceira Seção fixou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos

no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. 5) A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e... O STJ, divulgou, na última quarta-feira, dez teses sobre falta grave em execução penal... ). 3) O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019 5) A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária... estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal - LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada... Conheça 08 teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre falta grave em execução penal: 1) Faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal... a individualização da pena, motivos pelos quais é necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é consectário imediato do somatório... Novo entendimento A ministra Laurita Vaz destacou que, no julgamento do REsp 1.557.461 , em fevereiro de 2018, a Terceira Seção fixou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal... a individualização da pena, motivos pelos quais é necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é consectário imediato do somatório... Novo entendimento A ministra Laurita Vaz destacou que, no julgamento do REsp 1.557.461 , em fevereiro de 2018, a Terceira Seção fixou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos

em andamento, a regressão do regime prisional, a alteração da data-base para data do trânsito em julgado da nova decisão condenatória ou da publicação dessa sentença, com desconsideração do tempo de pena... Execução Penal . (6th edição). Grupo GEN, 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.557.461 SC . Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Data de julgamento: 15.03.2018... Tal solução encontra guarida nos princípios da legalidade (art. 5º , II , da Constituição da Republica /1988), pois, como já detalhado, o reinício da data-base para concessão de novos benefícios não decorre

execução penal... A alteração do marco temporal para a concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal para justificar sua aplicação... Martins destacou que a Terceira Seção do STJ, ao analisar o tema, fixou o entendimento de que a alteração da data base para a concessão de benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não

execução penal... A alteração do marco temporal para a concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal para justificar sua aplicação... Martins destacou que a Terceira Seção do STJ, ao analisar o tema, fixou o entendimento de que a alteração da data base para a concessão de benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não