STJ divulga mais dez teses sobre falta grave em execução penal

É prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, VII, da Lei 7.210/1984.

Esta é uma das dez teses do Superior Tribunal de Justiça destacadas na nova edição sobre falta grave em execução penal da ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Outra tese diz que o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

Veja as dez teses desta edição:

1) Faltas graves cometidas em período...