Alvará Para Autorização de Pesquisa Mineral em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a legalidade do ato administrativo do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que cancelou o alvará de pesquisa mineral concedido à mineradora... Os procuradores federais sustentaram que em março de 2007, por intermédio do alvará nº 2.193, a Brasil Mineral foi autorizada a fazer pesquisa mineral na área, mas posteriormente a autarquia constatou... que o local estava relacionado a outro processo aberto em 1986, no qual 11 empresas e uma pessoa física concorreram para obter permissão para pesquisa mineral

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a legalidade do ato administrativo do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que cancelou o alvará de pesquisa mineral concedido à mineradora... Os procuradores federais sustentaram que em março de 2007, por intermédio do alvará nº 2.193, a Brasil Mineral foi autorizada a fazer pesquisa mineral na área, mas posteriormente a autarquia constatou... que o local estava relacionado a outro processo aberto em 1986, no qual 11 empresas e uma pessoa física concorreram para obter permissão para pesquisa mineral

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a legalidade de ato do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que concedeu alvará de pesquisa mineral expedido em favor da empresa Docegeo... Os procuradores alegaram que o fazendeiro, somente em maio de 1996, ajuizou ação pretendendo rever a decisão proferida em 1991 que conferiu o direito a autorização de pesquisa à empresa Docegeo... A atuação do Departamento estava sendo questionada por um fazendeiro que acionou a Justiça para anular o alvará expedido

Discricionariedade A autorização de pesquisa é o primeiro título minerário previsto na legislação e, apesar da denominação, segundo o ministro, não há para a União qualquer discricionariedade em sua concessão... Concedido o alvará de pesquisa e verificada a viabilidade da exploração em conclusão dos trabalhos de pesquisa, o autorizatário tem o prazo decadencial de um ano para requerer a concessão da lavra ou negociar... O particular que detém o alvará de pesquisa sobre jazida de minérios tem direito a indenização por danos materiais decorrente da exploração irregular por terceiros

de pesquisa mineral... O autor do Apelo, no entanto, alega que o Alvará de Pesquisa Mineral é regido pelo Código de Mineracao que lhe atribuiu um procedimento diferenciado, não se podendo duvidar que o processo serve para averiguar... A decisão ressaltou que, por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 238, estabelecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos avaliatórios concernentes a autorização de pesquisa

Discricionariedade A autorização de pesquisa é o primeiro título minerário previsto na legislação e, apesar da denominação, segundo o ministro, não há para a União qualquer discricionariedade em sua concessão... Concedido o alvará de pesquisa e verificada a viabilidade da exploração em conclusão dos trabalhos de pesquisa, o autorizatário tem o prazo decadencial de um ano para requerer a concessão da lavra ou negociar... O particular que detém o alvará de pesquisa sobre jazida de minérios tem direito a indenização por danos materiais decorrente da exploração irregular por terceiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, medida do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que anulou alvarás de pesquisa mineral de fabricante de cimento que não pagou Taxa Anual... A Cia Mineradora de Cimento Brasil Central (Cibracen) entrou com pedido na Justiça para revogar decisões do DNPM que, por falta de pagamento da TAH em 2009, anularam alvarás que autorizavam a pesquisa... Apontaram, ainda, que as notificações do Departamento, foram publicadas no Diário Oficial da União e encaminhadas por ofícios à Cibracen, no endereço informado nas autorizações de pesquisa

Diante disso, os donos do estabelecimento solicitaram que pudessem continuar a fazer a atividade de pesquisa mineral, conforme as autorizações e alvarás expedidos... A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidades que integram a AGU, afirmaram que o ICMBio concedeu à pousada autorização de pesquisa mineral... A Pousada alegou que tinha autorização do ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) para realização de pesquisa mineral em área

Esse termo de compromisso, segundo Dâmaso, servirá para que a empresa que receber a autorização de pesquisa se comprometa a se enquadrar também no novo Código da Mineração, que está em análise na Câmara... autorizações de pesquisa ocorreram dentro da lei... "Não pode uma empresa com autorização para pesquisar areia ter mais do que um ano para isso. Para minério de ferro, você pode dar três anos

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto Ibama afirmaram que o ICMBio concedeu à pousada autorização de pesquisa mineral para verificação... Diante disso, os donos do estabelecimento solicitaram que pudessem continuar a fazer a atividade de pesquisa mineral, conforme as autorizações e alvarás expedidos... A Pousada alegou que tinha autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para realização de pesquisa mineral em área