Ao Autor Cumpre Provar o Fato Constitutivo de Seu Direito em Notícias

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... Assim, considerando que o magistrado é o destinatário da prova, entendo que os fatos constitutivos do direito do autor foram comprovados pelos documentos anexados à exordial, quanto ao pagamento do valor... Nas razões sentenciais, entendeu o juízo de piso que não houve prova do direito constitutivo do autor quanto ao pagamento das mensalidades

de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se... ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Fixação da data da separação de fato do casal para fins de partilha

constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável... O perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no vertente caso estão comprados pelos fatos narrados... Cumpre registrar que no tocante ao dano moral, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ressalva que a REPARAÇÃO tem sua dupla função, a penal “ constituindo uma

Para a Justiça, o consumidor sempre teve dificuldades em provar os fatos constitutivos de seu direito... O Judiciário enfatiza que cumpre afastar qualquer alegação acerca da necessidade de prova pericial para o desfecho da causa, tendo em vista que a solução do litígio não exige a produção de prova técnica... “Ademais, a considerar que o autor pleiteia em decorrência do atraso no reparo do fogão, a simples leitura de prova documental é suficiente para caracterizar o cumprimento, ou não, do preceito legal (art

Turma, 15/08/2006) “Indenização.Compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”... Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele”... Fato impeditivo do direito do Autor. Ônus da prova. Dever do Réu. Compete ao Réu a prova do fato impeditivo do direito do autor, artº. 333 , II , do CPC . ( AgRg no Ag. 672865/DF , Min

Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que... e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago... Ademais, o fato de a lei denominar a retribuição ao médico residente de bolsa também não interfere no direito à contagem do tempo de serviço, diante da inexistência de restrição legal nesse sentido. ##

Turma, 15/08/2006)"Indenização.Compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"(... Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele"... Fato impeditivo do direito do Autor. Ônus da prova. Dever do Réu. Compete ao Réu a prova do fato impeditivo do direito do autor, artº. 333 , II , do CPC . ( AgRg no Ag. 672865/DF , Min

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Mero reexame de fatos e provas. Ausência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos... lotes localizados em loteamento de acesso controlado desde que, já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo da associação ou sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja... No caso concreto, a pretensão do autor é rediscutir tudo aquilo que fora objeto de análise no processo penal originário

Todavia, o mencionando princípio não pode atropelar o princípio do devido processo legal, nem pode causar cerceamento de defesa, de modo a impedir o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito... do pedido porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados... e por meio das quais pretendiam os litigantes provar os direitos alegados

De fato, o objeto dos direitos autorais e conexos é a obra imaterial, cuja essência é sua inapropriabilidade pelo autor, pelos titulares de direitos conexos ou mesmo pelos seus consumidores, ou seja, ela... todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos... de exclusivo, restrição, não absoluta, que se estende dos direitos de autor aos direitos conexos