Aplicação de Multa Excessiva em Notícias

Na sessão realizada no dia 30/07 o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações, recomendações e aplicação de multa, as contas anuais de gestão do Centro de Processamento de Dados... O Ministério Público de Contas, através do Procurador Gustavo Coelho Deschamps, emitiu parecer opinando pela aprovação das contas com determinações, recomendações e aplicação de multa... relator, Waldir Júlio Teis, acolheu o parecer ministerial e julgou as contas regulares registrando as seguintes recomendações a atual gestão: observe a Lei nº 8.666 /93 no que tange as especificações excessivas

Mesmo favorável à aplicação de multa, o acórdão salientou que “se o caso concreto demonstrar que a penalidade pactuada na avença se demonstra excessiva e leonina em relação ao diminuto descumprimento por... Porém, a reclamante se manifestou, pedindo o cumprimento do acordo firmado e, consequentemente, a aplicação da multa de 100%... Com base nesse entendimento, reputou “excessiva” a penalidade de 100% sobre o valor da obrigação (R$ 19.340), “diante do correto pagamento das demais parcelas”, e por isso reduziu a cláusula penal em 50%

Mesmo favorável à aplicação de multa, o acórdão salientou que se o caso concreto demonstrar que a penalidade pactuada na avença se demonstra excessiva e leonina em relação ao diminuto descumprimento por... Porém, a reclamante se manifestou, pedindo o cumprimento do acordo firmado e, consequentemente, a aplicação da multa de 100%... Com base nesse entendimento, reputou excessiva a penalidade de 100% sobre o valor da obrigação (R$ 19.340), diante do correto pagamento das demais parcelas, e por isso reduziu a cláusula penal em 50%

Mesmo favorável à aplicação de multa, o acórdão salientou que se o caso concreto demonstrar que a penalidade pactuada na avença se demonstra excessiva e leonina em relação ao diminuto descumprimento por... Porém, a reclamante se manifestou, pedindo o cumprimento do acordo firmado e, consequentemente, a aplicação da multa de 100%... Com base nesse entendimento, reputou excessiva a penalidade de 100% sobre o valor da obrigação (R$ 19.340), diante do correto pagamento das demais parcelas, e por isso reduziu a cláusula penal em 50%

Mesmo favorável à aplicação de multa, o acórdão salientou que “se o caso concreto demonstrar que a penalidade pactuada na avença se demonstra excessiva e leonina em relação ao diminuto descumprimento por... Porém, a reclamante se manifestou, pedindo o cumprimento do acordo firmado e, consequentemente, a aplicação da multa de 100%... Com base nesse entendimento, reputou “excessiva” a penalidade de 100% sobre o valor da obrigação (R$ 19.340), “diante do correto pagamento das demais parcelas”, e por isso reduziu a cláusula penal em 50%

analisar o feito, a juíza originária reconheceu a abusividade da cláusula que previa a perda total do valor pago pela consumidora, em caso de desistência da locação do vestido, impondo desvantagem excessiva... Diante disso, fixou a multa contratual em 30% do valor da locação, devendo a empresa devolver-lhe o restante... A 3ª Turma Recursal do TJDFT arbitrou multa de 50% do valor do aluguel de vestido de noiva reservado com exclusividade e cuja locação foi cancelada às vésperas do casamento. A decisão foi unânime

analisar o feito, a juíza originária reconheceu a abusividade da cláusula que previa a perda total do valor pago pela consumidora, em caso de desistência da locação do vestido, impondo desvantagem excessiva... Diante disso, fixou a multa contratual em 30% do valor da locação, devendo a empresa devolver-lhe o restante... A 3ª Turma Recursal do TJDFT arbitrou multa de 50% do valor do aluguel de vestido de noiva reservado com exclusividade e cuja locação foi cancelada às vésperas do casamento

Neste caso, o consumidor deve pagar somente pelo que consumiu, não sendo cabível a aplicação de multa. O que posso fazer caso isto aconteça... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem excessiva... Caso o estabelecimento exija o pagamento de multa é possível solicitar a nota fiscal com a identificação dos valores cobrados

Intimada a se manifestar sobre o agravo interno interposto pela empresa ré contra a decisão do relator no STJ que negou provimento ao recurso especial, a parte autora da ação requereu a aplicação da multa... Agravo precisa ser manifestamente inadmissível para haver aplicação da multa A relatoria foi do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o qual afirmou que a penalidade não é "mera decorrência lógica do não... embora as razões alegadas quando da interposição do agravo interno fossem insuficientes para reformar a decisão impugnada, conforme o entendimento unânime da turma, não se verificou qualquer conduta excessiva

O juiz reconheceu o caráter abusivo da cláusula de cobrança mínima e declarou rescindido o contrato, sem incidência de multa... O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo, mas afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso... Onerosidade excessiva Para Nancy Andrighi, a redução de receita decorrente da evasão de usuários causou importante impacto na situação econômico-financeira do contrato