Aplicação do Artigo 206 , Parágrafo 3o , Inciso Viii , do Código Civil em Notícias

no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... "Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in

no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV, do Código Civil... parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... "Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in

no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV, do Código Civil... parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... "Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in

parágrafo 3º , IV , do CC/2002... no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do CC/2002... Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002

prescricional de três anos, conforme o artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV... Com a aplicação do prazo geral previsto pelo artigo 205 do Código Civil , o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia estabelecido o prazo... da penalidade prevista no artigo 35 , parágrafo 5º , da Lei 4.591 /1964, dispositivo omisso em relação ao prazo prescricional para a cobrança

parágrafo 3º , IV , do CC/2002 ( Tema 610 )... no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do CC/2002... Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002

“Isto posto, afasta-se a aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil , para o caso em comento, eis que a pretensão de ressarcimento não advém do enriquecimento sem causa, mas do... Segundo ele, havia decisões que aplicavam o prazo prescricional de três anos, com base no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil , tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa... e decisões que aplicavam o prazo de dez anos, com base no artigo 205 do Código Civil , por avaliar que seria uma relação de natureza contratual

Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3.º , do Código Civil , ao passo que os julgamentos... “A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3.º , IV , do Código Civil /2002... No entendimento do relator, acompanhado pela maioria dos ministros, a interpretação do prazo estabelecido no artigo 206, parágrafo 3.º, deve ser restritiva para os casos subsidiários de ação destinada

Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3.º , do Código Civil , ao passo que os julgamentos... “A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3.º , IV , do Código Civil /2002... No entendimento do relator, acompanhado pela maioria dos ministros, a interpretação do prazo estabelecido no artigo 206, parágrafo 3.º, deve ser restritiva para os casos subsidiários de ação destinada

Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , do CC, ao passo que os julgamentos das turmas... “A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002... Na visão do relator, acompanhada pela maioria dos ministros, a interpretação do prazo estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, deve ser restritiva para os casos subsidiários de ação destinada a recuperar