Aplicação Duplo Grau Jurisdição em Notícias

[Jurisprudência] STJ: aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 627.759/SP , decidiu que “o princípio do duplo grau de jurisdição... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica às decisões em ações penais de competência originária dos tribunais. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 627.759/SP , Rel

de observância do duplo grau em todo e qualquer processo... Assim, para completar o princípio da recorribilidade existe, também, o princípio da dualidade de instâncias ou do duplo grau de jurisdição... De outra maneira, portanto, resta assegurada às partes o juízo múltiplo de suas pretensões, o que, afinal, cumpre função similar à do duplo grau de jurisdição entre o juiz de primeiro grau e o tribunal

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10650/18, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que garante duplo grau de jurisdição somente para sentenças acima de 500 salários-mínimos (atuais R$ 477... A chamada remessa necessária de sentenças acontece quando as decisões contra entes federados e respectivas autarquias e fundações de direito público ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, mesmo quando... “A regra hoje existente merece ter seu âmbito de aplicação ampliado para se destinar também aos municípios mais populosos que a capital”, disse Teobaldi

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10650/18, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que garante duplo grau de jurisdição somente para sentenças acima de 500 salários-mínimos (atuais R$ 477... A chamada remessa necessária de sentenças acontece quando as decisões contra entes federados e respectivas autarquias e fundações de direito público ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, mesmo quando... A regra hoje existente merece ter seu âmbito de aplicação ampliado para se destinar também aos municípios mais populosos que a capital, disse Teobaldi

Se isso inovadoramente viesse a ocorrer – não temos notícia de nenhum precedente nesse sentido -, eles aguardariam o duplo grau em liberdade... Indaga-se: o que a Corte garante aos réus condenados sem o devido respeito ao direito ao duplo grau de jurisdição, tal como no caso mensalão... A coincidência desse caso com a situação de 35 réus do mensalão é total, visto que todos eles perderam o duplo grau de jurisdição em razão da conexão

grau de jurisdição, especialmente no caso de aplicação da pena de perdimento[2]... No entanto, a legislação brasileira, ao contrário das demais, prevê um processo que não observa o duplo grau de jurisdição, e que não permite o exercício da ampla defesa pelo suposto infrator, especialmente... Ainda o diploma comunitário, em seu artigo 176, prevê o primeiro recurso para uma autoridade aduaneira, e o segundo para uma autoridade superior, privilegiando o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa

grau de jurisdição... O dispositivo acima mencionado estabelece que" a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada... pública , Lei nº 7.347 /85, versando sobre remessa oficial, deve-se, prioritariamente buscar norma de integração dentro do microssistema processual de tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação

Se isso inovadoramente viesse a ocorrer não temos notícia de nenhum precedente nesse sentido, eles aguardariam o duplo grau em liberdade... Indaga-se: o que a Corte garante aos réus condenados sem o devido respeito ao direito ao duplo grau de jurisdição, tal como no caso mensalão... A coincidência desse caso com a situação de 35 réus do mensalão é total, visto que todos eles perderam o duplo grau de jurisdição em razão da conexão

o réu tem prerrogativa de foro e foi julgado diretamente por órgão colegiado, sem duplo grau de jurisdição... Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, o direito ao duplo grau existe justamente para que a pessoa possa ter seu caso revisto por um colegiado de juízes em tese mais experientes... Reprodução A defesa pretendia abrir caminho para levar o caso ao STF, apontando suposta violação do direito ao duplo grau de jurisdição, já que o ex-deputado foi julgado no Tribunal de Justiça do DF sem

Se isso inovadoramente viesse a ocorrer —não temos notícia de nenhum precedente nesse sentido—, eles aguardariam o duplo grau em liberdade... Indaga-se: o que a Corte garante aos réus condenados sem o devido respeito ao direito ao duplo grau de jurisdição, tal como no caso mensalão... A coincidência desse caso com a situação de 35 réus do mensalão é total, visto que todos eles perderam o duplo grau de jurisdição em razão da conexão