Aplicabilidade - Art. 29 do Cdc em Notícias

A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC... Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil

A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC... Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal

A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC... Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal

A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC... Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal

A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC... Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal

Já a incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC... não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC , carecendo a mãe da destinatária dos serviços de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória... DESTAQUE (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC

Já a incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC.... 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a mãe da destinatária dos serviços de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória.... DESTAQUE (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. b A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n.

Em se tratando de consumidor que esgota a vida econômica do bem - destinatário final - não há nenhuma dúvida acerca da aplicabilidade do CDC... Logo, todas as pessoas que celebrem os referidos contratos são consideradas consumidores, por força do art. 29 do CDC... Ademais, em se tratando da existência de cláusulas abusivas, a interpretação é a mesma, sendo consumidor qualquer pessoa a elas expostas, nos termos do artigo 29 c.c. 51 do CDC

Logo, todos aqueles que celebrem os referidos contratos são considerados consumidores, por força do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor... Em se tratando de consumidor que esgota a vida econômica do bem - destinatário final - não há nenhuma dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... Quanto aos contratos de depósito, de poupança e de investimentos não há dúvida acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor , visto que o consumidor é destinatário final, enquadrando-se

caput e parágrafo único, artigo 17 e artigo 29 do CDC ) e um fornecedor (artigo 3º , caput do CDC )... 17 e artigo 29 do CDC - e fornecedor - artigo 3º , caput do CDC ), necessários ao reconhecimento da relação de consumo... Neste mesmo diapasão, a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários não ocasiona prejuízo aos investidores do mercado financeiro, haja vista que os bancos possuem meios mais que suficientes para auferirem