Arbitramento da Base de Cálculo em Notícias

"Se o próprio Município desconsiderou o valor da negociação e lançou o valor da base de cálculo ao tempo da transmissão com base no valor do IPTU, maior que o valor do negócio firmado, o novo arbitramento... Posteriormente, o fisco alegou que usou como base de cálculo um valor inferior ao de mercado dos imóveis... O autor da ação teria adquirido apartamentos, mas o Município desconsiderou o valor da negociação para calcular o ITBI como base de cálculo do IPTU

da base de cálculo, se for o caso.”... O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... base de cálculo, o valor venal de referência do ITBI – Impossibilidade – Norma não aplicável – Ilegalidade – Alteração de base de cálculo que somente pode se dar através de lei – Precedentes – Segurança

Todavia, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp 956.263 )... O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados... Por unanimidade, o colegiado entendeu que devem ser computadas, na base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, as parcelas do benefício previdenciário pagas administrativamente no curso

Por outro lado, havia certa controvérsia no que tange à base de cálculo do referido imposto... A base de cálculo do IPTU, de acordo com o art. 33 do Código Tributário Nacional, corresponde ao valor venal do imóvel... Concluindo todo o entendimento exposto, a Corte Cidadã fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo

da base de cálculo, se for o caso.”... O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... base de cálculo, o valor venal de referência do ITBI – Impossibilidade – Norma não aplicável – Ilegalidade – Alteração de base de cálculo que somente pode se dar através de lei – Precedentes – Segurança

Em razão disso, o TJ/SP tem pacificado seu entendimento quanto a ilegalidade do Decreto Estadual n. 55.002/09, justamente pelo fato deste ter majorado a base de cálculo do tributo mediante decreto, o que... A Fazenda Estadual, por sua vez, trouxe como argumento a possibilidade de arbitramento do ITCMD... de cálculo do ITCMD

Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI) Divergente do Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)... Da mesma forma, o mesmo codex estabelece , em seu artigo 33, em relação ao IPTU: A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel... de cálculos e contribuintes; Vários municípios estão entrando em contradição quando atribuem à base de cálculo do Imposto sobre transmissões de bens imóveis, -ITBI- um valor muito superior àquele lançado

No Processo do Trabalho , o artigo 979 diz que a liquidação pode ser feita por cálculo , arbitramento ou por artigos . A liquidação por arbitramento do CPC , tem competência absoluta do juiz... Entretanto, na liquidação por artigos , será utilizada quando a real necessidade de provar fatos novos servirão como base para fixar a condenação , será sempre dependente da comprovação de fatos que ainda... Portanto, não há que se falar em competência relativa na liquidação por arbitramento

da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8... A questão foi objeto do Tema 1113 do STJ, cuja tese ficou assim redigida: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo... Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo

Arbitramento da Base de Cálculo. Indíciios de Subfaturamento... Na mercadoria cujo preço final ao consumidor for sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo esse preço... A LC 87 , no artigo 8º , fixa como base de cálculo, nas operações subsequentes (substituição para frente), uma soma de valores que incluem o chamado valor FOB, aquele que o destinatário da mercadoria pagará