Arguição por Simples Petição, a Qualquer Tempo em Notícias

Não há prorrogação da competência e pode se erguida como preliminar de contestação ou simples petição intercorrente. (art. 64, § 1)... A competência prorroga quando não é possível que a parte alegue a qualquer tempo a incompetência do juiz... Portanto, a competência absoluta pode ser conhecida de oficio, independe de requerimento, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição

petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 2) Art. 803 , parágrafo único... superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição... Logo, para as questões de ordem pública, assim como era no CPC /73, NÃO há prazo, sendo que permanece podendo ser alegada a qualquer tempo. Bibliografia: Fredie Diddier

A tese defendida foi a de que a matéria seria de ordem pública, de modo que a arguição poderia se dar a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução... A exceção de pré-executividade é uma medida processual por meio da qual o executado, por simples petição e sem garantia do juízo (ou seja, sem que a execução esteja garantida por depósito ou penhora de

consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação"- mutatio libelli -, bem como, na forma do art. 569 do mesmo diploma processual, supra a qualquer tempo... Também não prospera a arguição de nulidade do processo pela determinação, de ofício, para emenda da inicial... O simples fato de os acusados serem sócios e proprietários de empresa não é suficiente para inferir sua participação nos fatos delituosos descritos, sob pena de responsabilidade criminal objetiva. 5

Possibilidade exigir a emenda da petição inicial. Apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida. Pedido de vista... O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, em razão da diversidade de gênero e da igualdade material, havia concedido medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, para... 56 da LRP previa que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderia alterar o nome, desde que não prejudicasse os apelidos de família, sendo essa a redação vigente ao tempo

O simples inadimplemento não caracteriza infração legal... enquanto as questões alegadas não forem definitivamente decididas, uma vez que todas as matérias quer de ordem pública - aquelas que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz ou alegadas a qualquer tempo... inexistência ou deficiência do título que embasa a execução - todas estas podem ser alegadas pelo devedor sem a necessidade de efetivar-se a penhora, diretamente no processo de execução ou mesmo a qualquer tempo

O tempo passou, sem a retomada do julgamento... A razão foi simples: já não havia réu ocupando cargo na linha de substituição do Presidente da República. O processo teve sequência para, aparelhado, haver o julgamento de fundo... Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Rede Sustentabilidade, por meio da petição/STF nº 69.260/2016, subscrita por profissionais da advocacia regularmente habilitados, protocolada

Enquanto o governo federal se propôs a zerar por tempo determinado a incidência dos impostos e contribuições federais sobre o diesel, por outro lado, os estados do Nordeste se manifestaram no sentido de... processo de inventário 3) Abono Salarial: Saiba se você tem direito ao saque do benefício _________________________________________________ Aprenda como Comprar Carro Zero KM com 30% DESCONTO KIT de Petições... (não incluídos os artigos de bijuteria) h) perfumes (extratos) e águas-de-colônia, inclusive colônia e deocolônia, exceto lavanda, seiva-de-alfazema, loções após-barba e desodorantes corporais simples

PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NOS MESMOS AUTOS, POR SIMPLES PETIÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL... Enunciado 7 INTERVALO DE TEMPO NA MARCAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS... Enunciado 18 ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

No máximo, se pode digitalizar uma petição inicial. Depois o despacho já será feito no próprio processo... O Supremo Tribunal Federal registra 1012 advogados cadastrados com certificação digital para ingressar com petições eletrônicas no Supremo Tribunal Federal... A resolução passou a ter efeito sobre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições