Argüição de Nulidade por Simples Petição em Notícias

petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 2) Art. 803 , parágrafo único... superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição... A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. -> Há prazo para a exceção de pré-executividade no Novo CPC

A exceção de pré-executividade é uma medida processual por meio da qual o executado, por simples petição e sem garantia do juízo (ou seja, sem que a execução esteja garantida por depósito ou penhora de... bens equivalentes ao valor total do débito), alega vícios e nulidades existentes no processo... A tese defendida foi a de que a matéria seria de ordem pública, de modo que a arguição poderia se dar a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução

Também não prospera a arguição de nulidade do processo pela determinação, de ofício, para emenda da inicial... O simples fato de os acusados serem sócios e proprietários de empresa não é suficiente para inferir sua participação nos fatos delituosos descritos, sob pena de responsabilidade criminal objetiva. 5... O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor

Porém, se ela atingir sua finalidade, a nulidade não será declarada... Cumpre dizer que o STF entendia que o prazo começava a correr do recebimento dos autos pelo órgão, não pela simples entrega dos autos na respectiva secretaria... Todas as espécies de citação possuem certos requisitos comuns, são eles: a citação real será instruída com a petição inicial, que será entregue ao réu

Possibilidade exigir a emenda da petição inicial. Apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida. Pedido de vista... O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, em razão da diversidade de gênero e da igualdade material, havia concedido medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, para... diverso do até então realizado permite o entendimento de que ele não alcançou sua finalidade, que era a de dar ciência inequívoca ao receptor da informação (parte ou advogado), inquinando o ato de nulidade

PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NOS MESMOS AUTOS, POR SIMPLES PETIÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL... Enunciado 18 ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA... PETIÇÃO INICIAL. INSTITUTO DA ESTABILIZAÇÃO

Relativamente a esse tema, admitiu-se também a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109 , da Constituição... Admite-se também a simples referência ao dispositivo da Constituição , ou até mesmo à Súmula n. 254, do extinto mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos... Não serão aceitas datas como 06 ou 07 de novembro, pois o enunciado é claro ao especificar que a petição deveria ser protocolada no último dia do prazo, o qual se prorrogou até o dia útil subsequente

PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NOS MESMOS AUTOS, POR SIMPLES PETIÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL... Enunciado 18 ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA... PETIÇÃO INICIAL. INSTITUTO DA ESTABILIZAÇÃO

Relativamente a esse tema, admitiu-se também a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109 , da Constituição... Admite-se também a simples referência ao dispositivo da Constituição , ou até mesmo à Súmula n. 254 , do extinto mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos. 2... NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA • A segunda questão PRELIMINAR que deverá ser arguida é nulidade na interceptação telefônica

PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NOS MESMOS AUTOS, POR SIMPLES PETIÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL... PETIÇÃO INICIAL... ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA