Art 1864 Cc em Notícias

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  • Requisitos do Testamento Público

    Notícias04/03/2022DSD Sociedade de Advogados
    O art. 1.864 , do Código Civil descreve os requisitos essenciais do testamento público, isto é: (i) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações... Nesse caso, o testamento deverá ser lido por 2 (duas) vezes em voz alta para garantir a lisura do procedimento, nos termos do art. 1.867 , do Código Civil... detalhe imporante é o prazo para impugnar eventual testamento, seja ele público, cerrado ou particular, que é de 5 (cinco) anos contado o prazo da data do seu registro, nos termos do art. 1.859 , do Código Civil
  • Terceira Turma do STJ não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

    Notícias21/07/2021Camila Guerra
    do Código Civil de 2002... última vontade do testador – que não estará mais vivo para confirmá-la – e também os direitos dos herdeiros necessários, circunstâncias pelas quais, em regra, devem ser observados os requisitos do artigo 1.864... vontade da parte , como forma de evitar nulidades e garantir segurança jurídica. “ Como negócio jurídico, o testamento, para ser válido, requer também a presença dos requisitos do artigo 104 do Código Civil de 2002
  • STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade

    Notícias12/10/2022Ponto Jurídico
    do CC... última vontade do testador – que não estará mais vivo para confirmá-la – e também os direitos dos herdeiros necessários, circunstâncias pelas quais, em regra, devem ser observados os requisitos do artigo 1.864... Segundo a parte que recorreu, o Código Civil exigiria que o testamento particular fosse escrito pessoalmente pelo testador, não importando se de forma manual ou mecânica
  • Notícias do Diário Oficial

    Considerada a justa observação da tabeliã Marilia Patu Rebello Pinho, atenta à regra prevista no parágrafo único do artigo 1.864 do Código Civil (6), a redação do item 52 foi acrescida de ressalva alusiva... Não há nos autos nenhuma informação capaz de evidenciar a interrupção natural ou civil da posse, durante o tempo previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916 e no artigo 2.028 do atual Código Civil... Logo, não há indicativo de oposição, contestação, descontinuidade por abandono ou interrupção natural, esta última definida no artigo 2.243 do Código Civil Francês, como privação do possuidor, por mais
  • Notícias do Diário Oficial

    Considerada a justa observação da tabeliã Marilia Patu Rebello Pinho, atenta à regra prevista no parágrafo único do artigo 1.864 do Código Civil (6), a redação do item 52 foi acrescida de ressalva alusiva... estrangeiros, assim, não seria coerente com isso a limitação sugerida; c. na Subseção III da Seção VII mantemos a expressão “Da Morte Presumida” por ser a forma de referência doutrinária e legal ( Código Civil
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