Art 233 Cp em Notícias

II, do Código Penal e condená-lo como incurso nas sanções do art. 233 , caput, do Código Penal (ato obsceno)... Comprovada restou a prática do crime de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal .”... Ele cometeu o crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal , que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano

De acordo com o Artigo 233 do Código Penal brasileiro, o caso se enquadra como ato obsceno, sujeito a pena de detenção de três meses a um ano ou multa.

O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília absolveu sumariamente réu denunciado como incurso no artigo 233 do Código Penal (ato obsceno) e declarou a inconstitucionalidade do referido artigo... "Nessa linha de raciocínio, quando se confronta o tipo penal do art. 233 do Código Penal com a cultura – em grande medida – permissiva da sociedade brasileira, não se chega a outra conclusão se não a da... Na decisão, o juiz discorre ainda sobre a inadequação constitucional do art. 233 do Código Penal 233, visto que "não traça, com precisão, a conduta proscrita pelo ordenamento pátrio", consignando que tal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal , que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público... Segundo o entendimento da Turma Recursal, o artigo 233 do Código Penal viola o princípio constitucional da reserva legal por ser excessivamente aberto, sem determinar taxativamente quais seriam os atos... Quanto ao mérito do recurso, o MP-RS salientou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 233 do Código Penal sem harmonizar a norma jurídica com o princípio constitucional tido por violado (por

Atualmente, apesar de o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 , de 1940) não proibir de modo claro a prática, o naturista pode ser detido por ato obsceno (artigo 233 do CP ).

O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília absolveu sumariamente réu denunciado como incurso no artigo 233 do Código Penal (ato obsceno) e declarou a inconstitucionalidade do referido artigo... "Nessa linha de raciocínio, quando se confronta o tipo penal do art. 233 do Código Penal com a cultura – em grande medida – permissiva da sociedade brasileira, não se chega a outra conclusão se não a da... Na decisão, o juiz discorre ainda sobre a inadequação constitucional do art. 233 do Código Penal 233, visto que "não traça, com precisão, a conduta proscrita pelo ordenamento pátrio", consignando que tal

O juiz relator do caso lembrou que o fato é previsto, em tese, no art. 233 do Código Penal : "praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público"... Desse modo, a Turma seguiu o relator e decidiu, de forma unânime, que a conduta do réu se enquadra no elemento subjetivo do tipo do art. 233 do Código Penal , que é ofender, objetivamente, o pudor público

dias a três meses, ou multa (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ); 2 - Praticar ato obsceno em local público ou exposto ao público, como urinar na rua: detenção de três meses a um ano ou multa (art. 233... do Código Penal ); 3 - Arremessar ou derramar em via pública coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém: multa (art. 37 da Lei de Contravencoes Penais ); 4 - Importunar alguém em local público... Caso a vítima tenha até 14 anos, o enquadramento é por estupro de vulnerável, com pena prevista de 8 a 15 anos de reclusão (artigos 213 e 217 do Código Penal ). Nem tudo é alegria durante o carnaval

do Código Penal (crime de ato obsceno)... alterações que sugeriu em seu parecer na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), entre elas a previsão de que, praticado segundo as normas trazidas no projeto, o naturismo não infringe o artigo 233

Artigo 233 do Código Penal '' Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.