Art. 233 Cp . Ato Obsceno em Notícias

O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília absolveu sumariamente réu denunciado como incurso no artigo 233 do Código Penal (ato obsceno) e declarou a inconstitucionalidade do referido artigo... Consta dos autos que o denunciado, voluntária e conscientemente, praticou ato obsceno em local público, por volta das 11h da manhã, tendo urinado na parede de restaurante localizado na Asa Norte (área... desnecessidade da lei penal nesse particular", conclui, sem antes acrescentar: "A sociedade brasileira convive bem, neste século, com atos, objetos e escritos obscenos

configura o crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do CP , por ofensa ao pudor’... II, do Código Penal e condená-lo como incurso nas sanções do art. 233 , caput, do Código Penal (ato obsceno)... Comprovada restou a prática do crime de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal .”

A sentença baseou-se no artigo 233 do Código Penal , que fixa pena de três meses a um ano de prisão, ou multa, a quem praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público... O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário virtual, a repercussão geral de recurso que discute se é constitucional o crime de ato obsceno do Código Penal... em tipo penal que, por excessivamente aberto, importa em ofensa à taxatividade”, ou seja, pela falta de existência de uma definição do que seja o ato obsceno

O juiz relator do caso lembrou que o fato é previsto, em tese, no art. 233 do Código Penal : "praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público"... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve sentença do 1º grau que condenou um estudante pela prática de ato obsceno na Universidade de Brasília... Desse modo, a Turma seguiu o relator e decidiu, de forma unânime, que a conduta do réu se enquadra no elemento subjetivo do tipo do art. 233 do Código Penal , que é ofender, objetivamente, o pudor público

O Ministério Público pediu a condenação do homem pela prática do crime previsto no artigo 233 do Código Penal (praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público)... Ela explicou que, para configurar crime de ato obsceno, é necessária a presença concomitante de dois elementos objetivos: a prática em si de um ato obsceno, o que implica em movimentação do corpo humano... A juíza Luziene Barbosa Lima, da 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte, absolveu um homem, acusado de praticar ato obsceno em lugar exposto ao público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal , que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público... Segundo o entendimento da Turma Recursal, o artigo 233 do Código Penal viola o princípio constitucional da reserva legal por ser excessivamente aberto, sem determinar taxativamente quais seriam os atos... Por isso, segundo o MP-RS, o debate ultrapassa o interesse das partes envolvidas na medida em que a declaração de atipicidade da conduta de ato obsceno provavelmente será tornará uma nova tendência no

O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília absolveu sumariamente réu denunciado como incurso no artigo 233 do Código Penal (ato obsceno) e declarou a inconstitucionalidade do referido artigo... Consta dos autos que o denunciado, voluntária e conscientemente, praticou ato obsceno em local público, por volta das 11h da manhã, tendo urinado na parede de restaurante localizado na Asa Norte (área... desnecessidade da lei penal nesse particular", conclui, sem antes acrescentar: "A sociedade brasileira convive bem, neste século, com atos, objetos e escritos obscenos

O Ministério Público pediu a condenação do homem pela prática do crime previsto no artigo 233 do Código Penal (praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público)... Ela explicou que, para configurar crime de ato obsceno, é necessária a presença concomitante de dois elementos objetivos: a prática em si de um ato obsceno, o que implica em movimentação do corpo humano... A juíza Luziene Barbosa Lima, da 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte, absolveu um homem, acusado de praticar ato obsceno em lugar exposto ao público

O Ministério Público pediu a condenação do homem pela prática do crime previsto no artigo 233 do Código Penal (praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público)... Ela explicou que, para configurar crime de ato obsceno, é necessária a presença concomitante de dois elementos objetivos: a prática em si de um ato obsceno, o que implica em movimentação do corpo humano... A juíza Luziene Barbosa Lima, da 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte, absolveu um homem, acusado de praticar ato obsceno em lugar exposto ao público

Imagem Agência Brasil Roberta da Silva Pereira foi sentenciada a três meses de detenção, convertidos em multa no valor de mil reais, pela prática de “ato obsceno em lugar exposto ao público” (art. 233... Sentenciar isso como “ato obsceno” é criminalizar um conteúdo de protestos de mulheres que é histórico e acontece com frequência não só no Brasil, como em outros lugares do mundo”, frisa Camila Marques... do Código Penal ) por expor seus seios como forma de protesto durante a realização da Marcha das Vadias de Guarulhos, em 2013