Art 672 Cpc em Notícias

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PROCESSAMENTO CONJUNTO DE QUATRO INVENTÁRIOS – ADMISSIBILIDADE – PARTILHAS QUE GUARDAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA – ART. 672 , III , CPC – IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA... DE IDENTIDADE DE HERDEIROS – O art. 672 , III , do CPC , admite o inventário conjunto quando há dependência de uma das partilhas em relação à outra, independentemente de haver identidade entre os herdeiros... e os requisitos fixados no art. 610 do CPC

Esse parágrafo faz remissão para o artigo 672 do CPC , quando deveria remeter para o artigo 662 , segundo o autor do projeto, deputado Denis Bezerra (PSB-CE)... O Projeto de Lei 2132/19 corrige erro material na redação do Código de Processo Civil ( CPC - Lei 13.105/16). O texto dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 664

Ou seja, somente um inventário para ambos, desde que respeitadas algumas exigências específicas apostas em artigo 672 do Código de Processo Civil , veja: Art. 672... O código de processo civil permite que, no caso acima, sejam feitos os inventários conjuntivos de avô e pai

Enunciado 131: A remissão ao art. 672 , feita no art. 664 , § 4º , do CPC , consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa... IV , do CPC... I , do CPC . Enunciado 123: Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo

Enunciado 131: A remissão ao art. 672 , feita no art. 664 , § 4º , do CPC , consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa... 886 , IV , do CPC... I , do CPC . Enunciado 123: Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo