Art 840 Cpc em Notícias

Segundo ele, o artigo 840 do CPC fala que os depósitos devem ser feitos "preferencialmente" no Banco do Brasil ou na Caixa... Segundo a conselheira, a regra – consagrada na lei pela palavra preferencialmente, já que há exceção – é a de que os depósitos são realizados nas instituições bancárias listadas no art. 840 , I , do CPC... Mas ele também lembrou que aquela decisão foi tomada na vigência do CPC anterior, de 1973. O atual entrou em vigor em 2016

I , do CPC... O TJSP ressaltou, também, que de outra banda, a única interpretação constitucionalmente legítima do termo preferencialmente, constante do caput do art. 840 do CPC/15 (anteriormente correspondente ao art... votaram pela impossibilidade de contratação de instituição bancária privada para administração e gerenciamento dos depósitos judiciais e pela necessidade de observância da regra estabelecida no artigo 840

Segundo ele, o artigo 840 do CPC fala que os depósitos devem ser feitos "preferencialmente" no BB ou na Caixa... Mas ele também lembrou que aquela decisão foi tomada na vigência do CPC anterior, de 1973. O atual entrou em vigor em 2016... Segundo Hossepian, com a palavra "preferencialmente", o CPC "preconiza" a contratação de bancos em que mais da metade do controle esteja nas mãos do Estado

I , do CPC... O TJSP ressaltou, também, que “de outra banda, a única interpretação constitucionalmente legítima do termo “preferencialmente”, constante do caput do art. 840 do CPC/15 (anteriormente correspondente ao... votaram pela impossibilidade de contratação de instituição bancária privada para administração e gerenciamento dos depósitos judiciais e pela necessidade de observância da regra estabelecida no artigo 840

I , do CPC... O TJSP ressaltou, também, que “de outra banda, a única interpretação constitucionalmente legítima do termo “preferencialmente”, constante do caput do art. 840 do CPC/15 (anteriormente correspondente ao... votaram pela impossibilidade de contratação de instituição bancária privada para administração e gerenciamento dos depósitos judiciais e pela necessidade de observância da regra estabelecida no artigo 840

O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015... EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840 , § 1º , DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015 . ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA

O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015... EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840 , § 1º , DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015 . ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA

A desembargadora considerou em sua decisão o artigo 840 do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... O novo CPC estabelece que o executado é o responsável pelo depósito de bens imóveis em processos de execução

A desembargadora considerou em sua decisão o artigo 840 do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... O novo CPC estabelece que o executado é o responsável pelo depósito de bens imóveis em processos de execução

Em votos divergentes, os conselheiros Luciano Frota e Daldice Santana reforçaram que se o inciso I do art. 840 do CPC apenas permite que os depósitos judiciais sejam feitos em instituições financeiras