Quais são as hipóteses de proibição de sentença ilíquida? - Denise Cristina Mantovani Cera
Lei 10.259 /01, Art. 1º... da Lei Federal n. 10.259 /01... sentença ilíquida mesmo nos casos em que o pedido formulado é ilíquido, o que se pode observar no artigo 38, parágrafo único, o que se aplica também aos juizados especiais federais, por força do art. 1º