Art. 1 Lei de Lavagem de Dinheiro em Notícias

Conforme se observa, a eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro , na redação dada pela Lei n. 12.683 /2012, não constituiu empecilho... da Lei de Lavagem de Dinheiro , na redação dada pela Lei n. 12.683 /2012, não constitui empecilho para o juiz manter a separação dos feitos, nos termos do art. 80 do CPP”... Informativo 735) No RHC 157.077-SP , julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º

da Lei n. 9.613 /1998... da Lei n. 9.613 /1998... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020 5) O tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613 /1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer

AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º , § 4º , DA LEI N. 9.613 /1998. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Com relação ao pedido de afastamento da causa de aumento do art. 1º , § 4º , da Lei n. 9.613 /1998, a alegação da defesa de que não teria sido imputada na denúncia a prática do delito de forma habitual... Com relação ao pedido de afastamento da causa de aumento do art. 1º , § 4º , da Lei n. 9.613 /1998, a alegação da defesa de que não teria sido imputada na denúncia a prática do delito de forma habitual

FELIPE RAMOS MORAIS , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 17... KAIQUE MENDONÇA MENDES , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 14... ADRIANO FEITOSA MACHADO , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 13

O ora paciente foi denunciado também pela prática do crime previsto no artigo 1º da Lei n. 9.613 /1998, em função da ocultação do crime de receptação... da Lei n.º 9.613 /1998... Ademais, ainda salientou o seguinte acerca da configuração do crime de lavagem de dinheiro: " No tocante ao crime de lavagem de dinheiro, p revisto no art. 1º , da Lei 9.613 /1998 (ocultar ou dissimular

Ademais, à época em que foi formalizada a colaboração, não se poderia descartar o eventual oferecimento de denúncia futura pela prática do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613 /1998 (punível com... O fato de que os investigados foram acusados da prática dos crimes referidos nos arts. 317 , § 1º e 288 , do Código Penal , e no art. 1º , da Lei n. 9.613 /1998 (corrupção passiva, associação criminosa... § 5º , da Lei 9.613 /1998 - que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; ou nos arts. 13 e 14 da Lei n. 9.807 /1999 - que estabelece normas para a organização e

EDUARDO PERES DA SILVA (Crime: lavagem de dinheiro) - art. 1º , “caput” da Lei 9.613 /98; 11. ANTÔNIO FEITOSA NETO (Crime: lavagem de dinheiro) - art. 1º , “caput” da Lei 9.613 /98; 12... JURANDIR ROSA NOVAIS (Crime: lavagem de dinheiro) - art. 1º , “caput” da Lei 9.613 /98; 14. ALGACIR BATISTA DE ABREU (Crime: lavagem de dinheiro) - art. 1º , “caput” da Lei 9.613 /98; 15... I da Lei 11.343 /2006 ; - art. 1º , “caput” da Lei 9.613 /98, vinte e uma vezes; 2

da Lei 9.613 /98, e Furto qualificado mediante fraude (artigo 155 , § 4º , II do Código Penal )... por delitos específicos, incluindo: Organização Criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), Invasão de dispositivo informático, (artigo 154-A do Código Penal ), Lavagem de dinheiro, prevista no artigo 1º

inciso VII , da Lei 9.613 /1998) e lavagem de dinheiro por ocultação e dissimulação do produto de crimes contra a administração pública (artigo 1º , inciso V , da Lei 9.613 /1998)... da Lei 9.613 /1998... (inciso V) da Lei 9.613 /1998

HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A MAJORANTE DO ART. 1º , § 4º , DA LEI 9.613 /1998. 1... Habeas corpus concedido de ofício, para excluir a majorante do art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998. (AgRg no REsp 1943370/RS, Rel... No presente caso, todavia, não houve acréscimo de fundamentação por parte do TRF ao manter a majorante do art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998