Art. 1003 , Parágrafo Único , do Código Civil em Notícias

INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART 1003 PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC. LEGITiMIDADE PASSIVA CONFIGURADA . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 , 265 e 275 DO CC . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Porém, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, em razão de ter transcorrido o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003 , parágrafo único , do Código Civil... Proteção dos interesses sociais e dos credores A relatora explicou que o artigo 1.003 do Código Civil estabelece que o cedente de cotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e... A empresa emitiu CCB que contou com a assinatura da ex-sócia e de outro na condição de devedores solidários

“Ademais, ressalta-se que tanto o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil , como o artigo 1.032 do mesmo diploma legal preveem, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente... Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada... Em análise do recurso especial das antigas sócias, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, ressaltou que, conforme os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , os efeitos da cessão de quotas, em relação à

“Ademais, ressalta-se que tanto o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil , como o artigo 1.032 do mesmo diploma legal preveem, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente... Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada... Em análise do recurso especial das antigas sócias, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, ressaltou que, conforme os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , os efeitos da cessão de quotas, em relação à

“Ademais, ressalta-se que tanto o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil , como o artigo 1.032 do mesmo diploma legal preveem, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente... Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada... Em análise do recurso especial das antigas sócias, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, ressaltou que, conforme os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , os efeitos da cessão de quotas, em relação à

parágrafo único do artigo 1003 do CC )... Trata-se de aplicação do instituto denominado "desconsideração da personalidade jurídica" (artigos 592 , II , e 596 , ambos do CPC , artigo 50 do CC e artigo 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... magistrado concluiu que ele se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela trabalhadora, razão pela qual deve responder, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (artigo 1003

“Ademais, ressalta-se que tanto o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil , como o artigo 1.032 do mesmo diploma legal preveem, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente... Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada... Em análise do recurso especial das antigas sócias, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, ressaltou que, conforme os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , os efeitos da cessão de quotas, em relação à

Ademais, ressalta-se que tanto o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil , como o artigo 1.032 do mesmo diploma legal preveem, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente... Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada... Em análise do recurso especial das antigas sócias, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, ressaltou que, conforme os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil , os efeitos da cessão de quotas, em relação à

parágrafo único do artigo 1003 do CC )... Trata-se de aplicação do instituto denominado desconsideração da personalidade jurídica (artigos 592 , II , e 596 , ambos do CPC , artigo 50 do CC e artigo 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... magistrado concluiu que ele se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela trabalhadora, razão pela qual deve responder, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (artigo 1003

parágrafo único do artigo 1003 do CC )... Trata-se de aplicação do instituto denominado “desconsideração da personalidade jurídica” (artigos 592 , II , e 596 , ambos do CPC , artigo 50 do CC e artigo 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... magistrado concluiu que ele se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela trabalhadora, razão pela qual deve responder, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (artigo 1003