Art. 11, Inc. Vii da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

#campagnoliadvocacia #acidentedetrabalho #advogada *Fonte: TST e Lei 8.213 /91... referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho“ O art... Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213 /91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados

especial (art. 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231 /91) para fazerem jus à aposentadoria por idade necessitam preencher os requisitos de idade de 55 (cinquenta... e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado

Nos termos do art. 11 VII da Lei nº 8.213 /91 é segurado especial a pessoa física que reside em imóvel rural, ou em aglomerado próximo a ele, que, de forma individual ou junto com sua família, exerça atividades

especial (art. 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231 /91) para fazerem jus à aposentadoria por idade necessitam preencher os requisitos de idade de 55 (cinquenta... e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado

especial (art. 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231 /91) para fazerem jus à aposentadoria por idade necessitam preencher os requisitos de idade de 55 (cinquenta... e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado

O Juízo resolveu o mérito com fundamento no artigo 11 , inciso VII , combinado com § 1º , da Lei n.º 8.213 /91, que preceitua que pode ser segurado especial produtor, parceiro, meeiro e arrendatários rurais... Ainda, o magistrado destacou o artigo 39 da Lei nº 8.213 /91, que dispõe que para os segurados especiais, a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo ocorre desde que comprove o exercício... /91, artigo 71 , quais sejam: nascimento/concepção do filho e a qualidade de segurada da autora

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213 /91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do... art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" Em qualquer dos casos descritos

/91... “Comprovada a condição de segurada especial da autora/apelada, nos termos do art. 11 , VII , b , da Lei 8.213/91, bem como o tempo de carência necessário, nos termos do art. 142 c/c 143 da mesma Lei, restando... de segurada especial rural da Previdência Social, na qualidade de pescadora, e que, por isso, teria direito à aposentadoria por idade ao completar 55 anos, conforme previsto § 1º do artigo 48 da Lei 8.213

Portanto, o magistrado vislumbrou que foi comprovada a condição de segurada especial da autora, nos termos do artigo 11 , inciso VII combinado com § 1º , da Lei nº 8.213 /91, e acrescentou que “se cogita... de barrar o direito da autora em virtude de ausência de recolhimento de contribuição de produtor rural, a despeito de redação vigente trazer respectiva menção (art. 73 , inciso II , Lei nº 8.213 /91)”... /91, que dispõe que o beneficio é devido pelo período de 180 dias

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213 /91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do... Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213 /91 estabelece que, " em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação... Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213 /91 as conceitua: - doença profissional , assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva