Art. 116 Regulamento da Previdência Social em Notícias

do Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto 3.048 /1999)... critério da renda, mas os dependentes não podem ficar à margem da Previdência Social apenas porque os que lhes deviam sustento tinham uma renda às vezes apenas um pouco superior que o fixado no art. 116

o segurado estava desempregado e não possuía renda, uma vez que rescindido o contrato de trabalho em julho de 2015, assim resta preenchido o requisito concernente ao limite de renda, porque o artigo 116... do Decreto nº 3048 /99 dispõe que é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade

no art. 116... Decreto 3.048 /99: Art. 116... Com base nisso, foi reconhecida a ilegalidade do inciso II do § 2º e o § 3º do art. 334 da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, por afronta ao art. 116 , § 1º , do Decreto nº 3.048 /99, sendo determinando

O magistrado pontuou que, nos termos do artigo 116 , § 1º , do Decreto 3.048 /99, é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que o autor tem direito ao benefício, pois, de acordo com o art. 116 , § 1º do Decreto nº 3.048 /99, é devido auxílio-reclusão

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que o autor tem direito ao benefício, pois, de acordo com o art. 116 , § 1º do Decreto nº 3.048 /99, é devido auxílio-reclusão

Exegese do artigo 80 da Lei 8.213 /1991 e do artigo 116 , § 1º do Decreto 3.048 /1999. 4.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que o autor tem direito ao benefício, pois, de acordo com o art. 116 , § 1º do Decreto nº 3.048 /99, é devido auxílio-reclusão

do Decreto nº 3.048 /99... auxílio-reclusão será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta, ou a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo, nos termos do § 4º do art. 116

do Decreto nº 3.048 /99... auxílio-reclusão será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta, ou a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo, nos termos do § 4º do art. 116