Art. 14, Cdc. Teoria do Risco do Empreendimento em Notícias

“A Teoria do Risco do Negócio ou Atividade é a base da responsabilidade objetiva prevista na legislação consumerista (art. 14 , CDC ), devendo proteger o consumidor, parte mais frágil da relação jurídica... Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela empresa recorrida, não podendo ser transferido a terceiros, in casu, o autor”, pontuou... O magistrado destacou ainda que a excludente prevista no art. 14 , § 3º , inciso II , do CDC somente se aplica aos casos em que o prestador do serviço não concorre, de nenhum modo, para a ocorrência do

aparente, porquanto beneficiário da marca de alcance global, em nome da teoria do risco da atividade... Assim, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor , especialmente em seus arts. 3º , 12 , 14 , 18 , 20 e 34 é de reconhecer, de fato, a previsão normativa para a responsabilização solidária do fornecedor... Cinge-se a controvérsia a saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , adota-se a teoria do "fornecedor aparente" para enquadrar nessa espécie a empresa

da teoria do risco do empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a terceiros."... Para o juiz, houve falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14 do CDC , ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida... "Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir a autora de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14 , caput do CDC , seja pela aplicação

da teoria do risco do empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a terceiros."... Para o juiz, houve falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14 do CDC , ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida... "Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir a autora de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14 , caput do CDC , seja pela aplicação

Decisão O juiz de Direito enfatizou que a Teoria do Risco do Empreendimento prevê que todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos... “Portanto, a conduta da instituição de ensino enseja indenização ao autor nos termos do art. 6º , incisos VI e VII , e caput do art. 14 do CDC , que contemplam a sua efetiva prevenção e reparação... ( CDC )

causados aos consumidores relativos a defeitos em sua prestação, "amoldando-se, dessa forma, à teoria do risco da atividade"... Mac Cracken disse que a situação descrita nos autos é “grave” e também citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe que o fornecedor de serviços deve responder objetivamente pelos danos... As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento

Decisão foi confirmada pelo TJ/SP, que reconheceu sua responsabilidade civil com base na teoria do risco do empreendimento e no descumprimento do dever de vigilância... O relator, ministro Marco Buzzi, relator dos recursos, explicou que, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fato de terceiro afasta causalidade e, em conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços.... Processo relacionado : REsp 1.133.731 Veja a decisão . Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI206528,61044-Negada+indenizacao+por+trauma+a+vitima+de+atent

Ele explicou que a teoria da responsabilidade objetiva funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens... “Logo, não há dúvidas acerca da falha na prestação dos serviços ofertados pela apelada e, considerando que a responsabilidade da empresa de telefonia é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC , basta... e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa

Essa responsabilidade deriva da teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele... Assim, o banco está coberto por uma excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14 , parágrafo 3º , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , em virtude da prestação de serviço adequada e diligente... Ao analisar o recurso da cliente, o tribunal observa que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor

Essa responsabilidade deriva da teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele... Assim, o banco está coberto por uma excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14 , parágrafo 3º , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , em virtude da prestação de serviço adequada e diligente... Ao analisar o recurso da cliente, o tribunal observa que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor