Art. 14, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

57 da Lei n. 8.213/91”... O Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º , inc. IV , 5º , caput e incs. XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, 93 , inc... A Lei nº 8.213 /91, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d do inciso I do art. 18 como um dos benefícios devidos aos segurados do RGPS, não faz nenhuma distinção entre as categorias de segurados

do RGPS (Regime Geral da Previdência Social)... Melissa Folmann Presidente do IBDP O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NA CF/88 , ART. 203 , V , À LUZ das leis 12.435 /11 e 12.470 /11... Assim, antes da Convenção de Nova York e da Lei 12.435 /11, a legislação que mais proximamente chegou da concepção de deficiência a ser acolhida foi o Decreto 3.298 /99, no seu art. 3º , inc