Art. 19 da Lei de Contravenções Penais em Notícias

Pela prática da contravenção penal prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, ele foi condenado à pena de um mês de detenção, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação... Ainda em vigor O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437... de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade

Contudo, destacou, o artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 continua em vigor quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas... Pela prática da contravenção penal prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, ele foi condenado à pena de um mês de detenção, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação... O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437 /1997 , que por

A defesa do acusado, que está sendo processado pelo artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais ( LCP ) pelo porte de arma, com pena de quinze dias a seis meses de prisão ou multa, alega ausência de regulamentação... Para o ministro, o elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da LCP , “sem licença da autoridade”, não se aplica às armas brancas... O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, negou o habeas corpus sob o argumento de que o artigo 19 da LCP não foi revogado pelo artigo 10 da Lei n. 9.437 /97 e, posteriormente, pela Lei 10.826 /03

Para o ministro, o elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais , “sem licença da autoridade”, não se aplica às armas brancas... A defesa do acusado, que está sendo processado pelo artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais pelo porte de arma, com pena de quinze dias a seis meses de prisão ou multa, alega ausência de regulamentação... Segundo a defesa, o texto do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais define o crime como “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”, mas que até hoje não está

A defesa do acusado, que está sendo processado pelo artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais ( LCP ) pelo porte de arma, com pena de quinze dias a seis meses de prisão ou multa, alega ausência de regulamentação... Para o ministro, o elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da LCP , “sem licença da autoridade”, não se aplica às armas brancas... O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, negou o habeas corpus sob o argumento de que o artigo 19 da LCP não foi revogado pelo artigo 10 da Lei n. 9.437 /97 e, posteriormente, pela Lei 10.826 /03

da Lei das Contravencoes Penais ( LCP , Decreto-Lei 3.688 /1941)... O artigo 19 da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo

da Lei das Contravencoes Penais ( LCP , Decreto-Lei 3.688 /1941)... O artigo 19 da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo

da Lei das Contravencoes Penais ( LCP , Decreto-Lei 3.688 /1941)... O artigo 19 da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo

O artigo 19 da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autorid ade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo... da Lei das Contravencoes Penais ( LCP , Decreto-Lei 3.688 /1941)

O artigo 19 da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo... A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o recorrente, sustenta no Supremo a atipicidade do porte de armas brancas, pois o artigo 19 da LCP seria carente de regulamentação por ele mesmo exigida