Câmara decreta prescrição em processo movido por servidores da Prefeitura de Sumaré
do Código Civil , bem como entendimento consubstanciado na Súmula 153 do TST (Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária)... declaração para forçar a adoção de tese explícita pelo Juízo a quo, a tese prescricional deve ser analisada por esta Corte revisora, porque veiculada ainda na instância ordinária, consoante previsão do artigo 193