Art. 22 da Lei 8245/91 em Notícias

parágrafo único , e, da Lei 8.245 /91)... Dessa maneira, o artigo 22 da Lei 8.245 /91 determina que o locador (proprietário do imóvel) é obrigado a entregar o imóvel em estado que servir e ao uso que se destina e pagar as despesas extraordinárias... Fontes : - Lei 8.245 /91 - STJ ( REsp nº 1.317.731 - SP ) - Imagem: Google

inciso X e parágrafo único, da Lei 8.245 /91)”... feito, além de considerar válida a restituição de valores cobrados a título do fundo de obras, “pois incumbe aos locadores o pagamento das despesas extraordinárias do condomínio (nos termos do artigo 22

No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245 /91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato

Segundo o advogado especialista em direito condominial Alfredo Pasanisi, da Karpat Sociedade de Advogados, os artigos 22 e 23 da Lei 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , definem quem paga o quê... Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato , despesas ordinárias de condomínio são: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio

Segundo o art. 22 , inciso I , da lei do inquilinato - lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 -, “Art. 22... A Lei 8.245 /91, que regulamenta as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes, dispõe em sua seção IV, as obrigações que deverão ser cumpridas pelas partes... Para regulamentar especificamente a locação de imóveis urbanos, como mencionado antes, existe a Lei nº 8.245 /1991, conhecida como “Lei do Inquilinato

As obrigações de cada parte estão dispostas nos artigos 22 e 23 , da Lei 8.245 /91, reputando-se nulas de pleno direito as cláusulas do contrato que visem a elidir os objetivos da Lei, de acordo o disposto... O locatário não responde pelas deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, como prevê o artigo 23 , III , da Lei 8.245 /91... Por outro lado, é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, cativo ao que estabelece o artigo 22 , I , da Lei do Inquilinato , pelo que é indispensável

(artigo 22 , II , da Lei 8.245 , de 18.10.1991). II – Manter, durante a locação a forma e o destino do imóvel. (artigo 22 ,IV, da Lei 8.245 , de 18.10.1991)... /91.”... /91, desde que possua provas inequívocas aptas a serem deduzidas no curso do processo

(artigo 22 , II , da Lei 8.245 , de 18.10.1991). II Manter, durante a locação a forma e o destino do imóvel. (artigo 22 ,IV, da Lei 8.245 , de 18.10.1991)... /91... /91, desde que possua provas inequívocas aptas a serem deduzidas no curso do processo

Segundo o advogado especialista em direito condominial Alfredo Pasanisi, da Karpat Sociedade de Advogados, os artigos 22 e 23 da Lei 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , definem quem paga o quê... Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato , despesas ordinárias de condomínio são: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio

A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22 , inciso VII , da Lei do Inquilinato , que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver... (Lei nº 8.245 /91) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... No entanto, essas taxas foram questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou uma ação civil pública contra a imobiliária, alegando que elas violam a Lei do Inquilinato