Art. 23 do Código Penal em Notícias

Segundo os Arts. 23 , II e 25 , ambos do CP , age acobertado pela EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA aquele que ''usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente... Portanto, verificada a incidência da referida causa excludente de ilicutude nos termos dos arts. 23 , II e 25 , ambos do CP , deve o réu ser ABSOLVIDO SUMÁRIAMENTE nos termos do ART. 415 , IV do CPP

parágrafo único , do CP... parágrafo único , do CP (0,15). 0 / 0,45 / 0,6... excesso. b) Ainda que tenha procurado se defender de agressão que imaginou estar em vias de ocorrer, Caio agiu em excesso doloso, devendo, portanto, responder por homicídio doloso, na forma do artigo 23

Portanto, verificada a incidência da referida causa EXCLUDENTE DE ILICITUDE , nos termos do Art. 23 , II e 25, ambos do CP , deve o réu ser ABSOLVIDO SUMÁRIAMENTE nos termos do Art. 415 , IV , do CPP... NO MÉRITO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA VIA LEGÍTIMA DEFESA No mérito, deve o réu ser ABSOLVIDO SUMARIAMENTE , eis que agiu em LEGÍTIMA DEFESA , conforme demonstrado a seguir: Nos termos do Art. 23 , inciso II e... CLIENTE: Mário de Britto (réu) CRIME/PENA: Homicídio (via emboscada) - Art. 121 , § 2º , inciso IV do CP – (12 a 30 anos) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI – CRIME CONTRA A VIDA ( Art

Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 , de 1940)— sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua ação, ela pode deixar de ser... O relator no colegiado será o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que já é relator do PLS 236/2012 (Novo Código Penal )... O PLS 236/2012 tramita com um pacote de outros 93 projetos da Câmara e do Senado apensados a ele, por se tratarem de modificações no Código Penal , que é de 1940

Vejamos: Nos termos do Art. 23 , inciso II do CP , a legítima defesa é causa excludente de ilicitude, nos termos do Art. 25 do CP : ‘’entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios... CLIENTE: Marcos Paulo (réu) CRIME/PENA: Lesão corporal gravíssima: Art. 129 , § 2 , IV , do CP – pena: 2 a 8 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (8 anos) é SUPERIOR A 4

decisão proferida em primeiro grau, para que o ora recorrente seja absolvido sumariamente SEM APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA DE SEGURANÇA, eis que comprovadamente agiu em LEGÍTIMA DEFESA: Nos termos do Art. 23... do CP , em seu inciso II, a legítima defesa é causa excludente de ilicitude, e nos termos do Art. 25 , também do CP , ‘’entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele... Portanto, DE RIGOR a pronúncia de Paulo Soares, com base no Art. 413 c/c parágrafo único do Art. 415, ambos do CP

Para o desembargador, a conduta do réu demonstra sua necessidade, o que exclui a "antijuridicidade prevista nos arts. 23 , I , e 24 do Código Penal ".

III do CP .”... respectivamente, entende este juízo que assiste razão às defesas técnicas dos custodiados Marlon e Jonathan, no sentido de que os fatos indicam tratar-se de estrito cumprimento do dever legal, nos termos do artigo 23

Dias Toffoli (DJe de 9.3.2017). (5) CP /1940: “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa; (...)... De outro lado, a honra se refere a um atributo pessoal, íntimo e subjetivo, cuja tutela se encontra delineada na Constituição , por exemplo, na previsão do direito de resposta, e no Código Penal ( CP )... Aliás, para evitar que a autoridade judiciária absolvesse o agente que agiu movido por ciúme ou outras paixões e emoções, o legislador ordinário inseriu no atual Código Penal ( CP ) a regra do art. 28

Portanto, verifica-se a incidência da referida causa EXCLUDENTE DE ILICITUDE , nos termos do Art. 23 , inciso II , e do Art. 25 , ambos do CP , sendo assim o réu deve ser ABSOLVIDO SUMARIAMENTE , devendo... CLIENTE: Maurício (réu) CRIME/PENA: Homicídio – Art. 121 do CP – Pena: 6 a 20 anos