Legítima Defesa - Art. 23 do Cp em Notícias

De acordo com o Código Penal , a legítima defesa é um excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete um crime, por isso, não há pena... Artigo 23 , CP – Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo... Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Segundo os Arts. 23 , II e 25 , ambos do CP , age acobertado pela EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA aquele que ''usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente... No caso em tela, restou devidamentecomprovado que a ora requerente agiu em legítima defesa, repelindo a injusta agressão da vítima... Portanto, verificada a incidência da referida causa excludente de ilicutude nos termos dos arts. 23 , II e 25 , ambos do CP , deve o réu ser ABSOLVIDO SUMÁRIAMENTE nos termos do ART. 415 , IV do CPP

Dias Toffoli (DJe de 9.3.2017). (5) CP /1940: “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa; (...)... ; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23 , II , e 25 , caput e parágrafo único, do CP (5) e ao art. 65 do Código de Processo Penal ( CPP ) (6), de modo a excluir a legítima defesa... "Legítima defesa da honra e princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero - ADPF 779 MC-Ref/DF Resumo: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por

Em se considerando a primeira, a antijuridicidade restaria afastada pelo exercício regular de direito (art. 23 , III do CP ), e, em consonância com as seguintes, pela legítima defesa (art. 23 , II do CP... Em sentido totalmente oposto, Nelson Hungria os trata como sendo modalidade peculiar da legítima defesa: legítima defesa preordenada. Em posição intermediária, Damásio E... De tal modo, é possível afirmar, com toda certeza, que a alternativa correta é a a: legítima defesa preordenada

No ordenamento jurídico brasileiro, está prevista no art. 23 , inciso II , do Código Penal e conceituada no art. 25 do referido diploma legal, in verbis : “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente... A legítima defesa é a “mais saliente e antiga causa de justificação, que transforma uma ação típica em lícita” (PRADO, 2014, p. 180)... Indispensável ainda que essa agressão decorra de conduta humana, “eis por que não se admite legítima defesa contra animal ou coisa, que não são capazes de “agredir” alguém (inexiste ação, como ato voluntário

O magistrado acolheu parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) de que os militares agiram em legítima defesa, nos termos do artigo 23 , inciso II e do artigo 25 , ambos do Código Penal .

Já na legítima defesa, há ameaça ou ataque por pessoa imputável, a um bem jurídico, podendo este ser de outrem... Certo é que, na legítima defesa temos uma ação defensiva com aspectos agressivos, enquanto que no estado de necessidade a ação é agressiva com o intuito defensivo... Encontra previsão legal no artigo 23 , I , do Código Penal [ 1 ], sendo exemplificado no artigo 24 [ 2 ] do mesmo Código

Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 , de 1940)— sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua ação, ela pode deixar de ser... Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei 2.865/2019... A proposta também detalha melhor a legítima defesa tornando critério de exclusão de ilicitude o uso de arma de posse legítima ou outro meio para proteger a si mesmo ou a terceiro e a sua propriedade ou

NO MÉRITO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA VIA LEGÍTIMA DEFESA No mérito, deve o réu ser ABSOLVIDO SUMARIAMENTE , eis que agiu em LEGÍTIMA DEFESA , conforme demonstrado a seguir: Nos termos do Art. 23 , inciso II e... 25, ambos do CP , age acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, aquele que, ‘’ usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou... No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o réu agiu em legítima defesa, repelindo injusta agressão da vítima

Vejamos: Nos termos do Art. 23 , inciso II do CP , a legítima defesa é causa excludente de ilicitude, nos termos do Art. 25 do CP : ‘’entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios... Portanto, resta evidente a incidência da EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Absolvição Sumária, nos termos do Art. 397 , I , do CPP... No caso em concreto, não há qualquer dúvida de que Marco Paulo agiu em legítima defesa, ora, após Marco bater, por um acidente, na traseira do veículo de Carlos, este iniciou uma discussão e, em dado momento