TJ-RJ libera veículo sem licenciamento, mas com vistoria agendada
De acordo com o CTB , a medida administrativa é a remoção do veículo... O documento de fls. 14 demonstra que, quando da apreensão do veículo em apreço por infração tipificada no artigo 230 , V do Código de Trânsito Brasileiro , a vistoria para regular licenciamento do veículo... O veículo foi apreendido com base no artigo 230 , do Código de Trânsito Brasileiro , que considera infração gravíssima conduzir veículo não registrado e devidamente licenciado