Informativo 914 do STF - Comentado
V , VIII e XII , da CF/88 )... A competência para legislar sobre as atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) é concorrente (art. 24 , V , VIII e XII , da CF/88 )... O STF entendeu que essa lei estadual é inconstitucional porque significou uma verdadeira “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24 , V , VIII e XII , da CF/88