da LC 64 /90 e remessa de cópia dos autos à OAB/MT, para apuração de infração ético-disciplinar praticado pelo advogado Março Aurélio Fagundes, por orientação ilícita de testemunha (fls. 1805/1874)... O prefeito eleito e o vice foram condenados com base nos artigos 222 , 224 e 237 do Código Eleitoral , artigos 41-A e 73 da Lei nº 9.504 /97 e artigos 19 a 22 da Lei Complementar nº 64 /90, artigos 14... jurisprudencial, além de juntada de documentos, finalizou com os pedidos de total improcedência da ação de investigação judicial eleitoral, remessa dos autos ao MPE para apuração do crime previsto no art. 25