de compra e venda em geral, tratados no art. 26 da lei 6.766 /79, bem como às respectivas cessões e promessas de cessão” (sublinhei) (Revista de Direito Imobiliário nº 46, janeiro-junho de 1999, ano 22... Assim, por todo o exposto, a conclusão a que se chega é a de que o § 6º , do art. 26 , da lei nº 6.766 /79, não se limita a loteamentos populares, autorizando o registro da propriedade do lote com base... No julgamento dessa apelação, entendeu o Colendo Conselho Superior da Magistratura que “o § 6º , do art. 26 , da Lei nº 6.766 /79 não se limita a loteamentos populares, autorizando o registro da propriedade