9503 /97... parágrafo 2º , da Lei 9503 /97, prestem informações... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4405, a entidade contesta o parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTB , que previu o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso
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parágrafo 2º , da Lei 9503 /97, prestem informações... /97... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4405, a entidade contesta o parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTB , que previu o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso