Supermercado baiano é condenado por registrar atestado médico na CTPS de funcionário
do art. 29 da CLT .”... Para os desembargadores, o ato infringiu o§ 4º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do funcionário... sentido com edição da Súmula TRT-5 nº 38 : “A menção expressa à apresentação de atestados médicos realizada na carteira de trabalho do empregado configura hipótese de anotação desabonadora de que trata o § 4º