Art. 297 do Cp . Delito de Falsificação de Documento Público em Notícias

de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 , § 4.º , do Código Penal... de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 , § 4.º , do Código Penal . 2... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR OMISSÃO. ART. 297 , § 4.º , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS

A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um grupo de mulheres por falsificação de documento público, prática do delito previsto no arts. 304 c/c 297 do Código Penal... juiz de Direito titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Cloves Ferreira, determinou que três das rés, cumpram dois anos de reclusão e pagamento de dias-multas pela prática do crime de falsificação de documento... público, tratando-se de Carteiras de Visitante do IAPEN/AC

Todavia, condenou o réu pela materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público (art. 297 do CP ) por ter uma CTPS falsa em seu poder... Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar provimento à apelação e absolver o réu da prática do delito de falsificação de documento público... Concluiu o magistrado seu voto no sentido de dar provimento à apelação para absolver o réu da imputação da prática do delito previsto no art. 297 do CP , nos termos do art. 386 , III, do Código de Processo

documento público, crime previsto no artigo 297 , parágrafo 1º , do Código Penal ( CP ), e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1990 (Lei... O ministro Marco Aurélio, revisor da AP 971 , divergiu do relator unicamente quanto à revisão da pena pelo crime de falsificação de documento público... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar recurso de apelação na Ação Penal 971, manteve a condenação o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) por falsificação de documento

documento público, crime previsto no artigo 297 , parágrafo 1º , do Código Penal ( CP ), e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1990 (Lei... O ministro Marco Aurélio, revisor da AP 971 , divergiu do relator unicamente quanto à revisão da pena pelo crime de falsificação de documento público... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar recurso de apelação na Ação Penal 971 , manteve a condenação o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) por falsificação de documento

documento público, crime previsto no artigo 297 , parágrafo 1º , do Código Penal ( CP ), e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1990 (Lei... O ministro Marco Aurélio, revisor da AP 971 , divergiu do relator unicamente quanto à revisão da pena pelo crime de falsificação de documento público... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar recurso de apelação na Ação Penal 971 , manteve a condenação o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) por falsificação de documento

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124600, em que o ex-cartorário Stalin Passos, condenado por falsificação de documento público... descritos nos artigos 297 , parágrafo 1º , e 299 , parágrafo único , do Código Penal... condenação em primeira instância, o Tribunal Justiça de Santa Catarina, ao dar parcial provimento à apelação, redimensionou a pena para 5 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, além de 121 dias-multa, pelos delitos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124600, em que o ex-cartorário Stalin Passos, condenado por falsificação de documento público... descritos nos artigos 297 , parágrafo 1º , e 299 , parágrafo único , do Código Penal... condenação em primeira instância, o Tribunal Justiça de Santa Catarina, ao dar parcial provimento à apelação, redimensionou a pena para 5 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, além de 121 dias-multa, pelos delitos

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSERÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS EM GFIP. ART. 297 , § 3º , II , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO MAJORADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO... Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de falsificação de documento público ( 297 , § 3º... inciso II , do Código Penal ) e do delito de estelionato ( art. 171, caput e § 3º, do Código Penal ).2

e a absolveu da prática do crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 , § 4º , do Código Penal... Assim, o crime do art. 297 , § 4º , do CP é absorvido pelo delito do art. 337-A , também do CP”... Em suas razões de alegação, o MPF pugnou pela condenação da ré também pela prática do crime tipificado no art. 297 , § 4º , do CP , nos termos do art. 70 do Código Penal , bem como para majorar as penas