Gabarito da Prova Concurso Público/SC - Juiz - 2009
absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal . b) A Lei n.º 8.072 /90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial... Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. e) No crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297... Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível