T10/E3 – Queixa-Crime - Ferrari
MOMENTO: Finalizado o IP, restou comprovada a materialidade e autoria delitiva PEÇA: Queixa-crime: Art. 30 e 41 do CPP + Art. 100 , § 2º , do CP... AÇÃO: PRIVADA – ART. 167 do CP RITO: Comum SUMÁRIO – PENA MAX: (3 anos) é INFERIOR A 4 ANOS E SUPERIOR A 2 ANOS – Art. 394 , § 1 , I e II , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : CABÍVEL: e pena de (6 meses) é inferior... Diogo Silva para que seja processado e condenado ao final, pelo crime do Art. 163, parágrafo- único, inciso IV do CP ; c) Fixação mínima de indenização por danos causados, nos termos do Art. 387 , IV do CPP