Dosimetria extraprocessual e auto de prisão em flagrante delito - Éverson Aparecido Contelli
do CTB , no seu grau máximo (metade), a pena máxima em abstrato será de 3 anos de detenção, hipótese em que não há falar no procedimento do termo circunstanciado, mas sim, em auto de prisão em flagrante... Para casos que destoam ao bom senso, com insuficiência da intervenção estatal, a despeito da gravidade, como no transporte de centenas de aves sem autorização, cuja regra geral seria a lavratura de um Termo Circunstanciado... Circunstanciado existindo causas de aumento de pena , perfeitamente possível o afastamento de parte dos institutos da Lei 9.099 /95