Arts. 303 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

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  • Crime de dirigir sem habilitação é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo?

    Notícias20/01/2016Flávia Ortega Kluska
    corporal em alguém, ele responderá pelo crime do art. 303 , parágrafo único , do CTB , ficando o delito do art. 309 do CTB absorvido por força do princípio da consunção... O delito do art. 309 já foi absorvido pela conduta de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tipificada no art. 303 do CTB , crime de ação pública condicionada à representação... Por outro lado, a lesão corporal culposa (art. 303 do CTB )é crime de ação pública condicionada à representação
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