Artigo 303 , Caput, do Ctb em Notícias

Na resposta à acusação, os advogados apresentaram as seguintes teses defensivas: o reconhecimento da inépcia da denúncia com relação aos crimes culposos do artigos 302 (parágrafo 3) e 303 (caput), ambos... do CTB , em razão do princípio da consunção; além do excesso acusatório na imputação do concurso material de crimes 2016043-80.2020.8.26.0000... do CTB ; a inépcia da denúncia quanto a suposta 'regularidade' do veículo que foi atingido pelo paciente no instante da batida; o excesso acusatório verificado na imputação do artigo 306 , parágrafo 2º

Na resposta à acusação, os advogados apresentaram as seguintes teses defensivas: o reconhecimento da inépcia da denúncia com relação aos crimes culposos do artigos 302 (parágrafo 3) e 303 (caput), ambos... do CTB , em razão do princípio da consunção; além do excesso acusatório na imputação do concurso material de crimes 2016043-80.2020.8.26.0000... do CTB ; a inépcia da denúncia quanto a suposta 'regularidade' do veículo que foi atingido pelo paciente no instante da batida; o excesso acusatório verificado na imputação do artigo 306 , parágrafo 2º

(NR) ART. 50 O caput do ART. 308 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com a seguinte redação: “ ART. 308... (NR) ART. 40 O ART. 303 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, numerando-se o atual parágrafo único como § 10: “ART. 303... Mensagem de veto Vigência Altera dispositivos da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores

9.503 /97... Logo, "a conduta do réu amoldou-se perfeitamente à norma incriminadora prevista no art. 306 , caput, da Lei n.º 9.503 /97, com a agravante prevista no artigo 298 , inciso III , do mesmo diploma legal... c/c o artigo 298 , inciso III , bem como nas penas do artigo 303, § 1º, c/c artigo 302 , § 1º , inciso I (por duas vezes), e artigo 303 , § 1º , c/c artigo 302 , § 1º , incisos I e II , todos da Lei n.º

(NR) Art. 5º O caput do art. 308 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 308... (NR) Art. 4º O art. 303 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: "Art... Confira a íntegra da lei 13.546 /17: LEI Nº 13.546 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera dispositivos da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), para dispor sobre crimes

Por último, o legislador alterou o caput do art. 308 do CTB... Até então, a mesma lógica era aplicada às lesões culposas no trânsito (art. 303 , CTB )... Em relação aos crimes em espécie, a lei 13.546 /17 promoveu alterações significativas nos crimes de homicídio culposo (art. 302 , CTB ) e lesão corporal culposa (art. 303 , CTB ), na direção de veículo

Feitas essas colocações, advertimos que a redação do § 2º, do artigo 303 , do CTB , também pode suscitar interpretações diversas na doutrina... Quando parecia que a polêmica havia se encerrado, surge a Lei 13.546 /17, alterando novamente o CTB para inserir figuras qualificadas nos seus artigos 302 e 303 , além de outras inovações... Já o § 2º, do artigo 303 , CTB , prevê o seguinte: “A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo

ARTS. 302 , § 3º (POR TRÊS VEZES), E ART. 303 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. CRIMES CULPOSOS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE... ambos do CTB . 3... punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput

O novo § 2º do art. 303 faz menção à lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, mas o CTB não define as hipóteses em que a lesão pode ser assim considerada... Originalmente, o art. 302 da Lei nº 9.503 /97 punia, no caput , com pena de detenção de dois a quatro anos, a conduta de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e, no parágrafo único... A Lei nº 13.546 /17 também alterou o caput do art. 308 do CTB para incluir, entre as situações nas quais o crime se verifica, a exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor

– i.e., os artigos 302 e 303 – são, por definição expressa, culposos)... Pois bem, no novo § 1º, do artigo 308, o agente será punido com pena de reclusão de três a seis anos, além daquelas outras já previstas no caput, se, “da prática do crime previsto no caput resultar lesão... Assim, o § 2º , do artigo 308 , do C.T.B. , que sequer entrou em vigor, é inaplicável na prática