STJ 2023 - Tráfico Privilegiado - Está em local de venda de entorpecente não afasta o redutor
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APLICADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO... Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) pela minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006.3... § 4º , da Lei n. 11.343 /2006.5