Art. 33 do Cp. Réu Reincidente em Notícias

De acordo com a literalidade do art. 33 , §§ 2.º e 3.º , do Código Penal , é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) decidiu que é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado à pena de... AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO CONTIDO NO ART. 44 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

tratar de réu reincidente e portador de maus antecedentes... Estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33 , § 2º , do Código Penal... Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33 , § 2º , do Código Penal

RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. 1... Deve ser mantido o regime inicial semiaberto (apenado Jairo de Souza), a despeito de a pena final ser inferior à 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP . 6... precisa estar repousando no furto durante período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 615.113/SP , decidiu que incide a “majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal

RÉU PRIMÁRIO. QUALIFICAÇÃO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. 1... § 2º , c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3... § 2º , c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3

Código Penal . 6... Quanto ao regime, tendo em vista que a pena é superior a 4 anos de reclusão e o paciente é reincidente, o regime inicial fechado é mais adequado ao caso, conforme dispõe o art. 33 , § 2º , alínea b, do... No caso dos autos, o paciente é reincidente, não fazendo jus a aplicação da redutora. 5

pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do art. 33 do Código Penal . 8... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"... Ainda que assim não fosse, não havendo alteração no quantum final da pena (10 anos de reclusão), diante da literalidade do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal , o regime permanece sendo o fechado

Segundo a alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal , o regime aberto deve ser fixado em caso de pena inferior a quatro anos se o réu não for reincidente... Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico... Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente

do regime aberto, nos termos do artigo 33 , parágrafo 2º , alínea ‘c’, do Código Penal ( CP )... Porém, esse pedido não foi atendido porque o furto foi qualificado e o cidadão é reincidente e tem maus antecedentes... Segundo a defesa, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso, visto que o total da pena e as circunstâncias do réu permitiam a fixação

Segundo a alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal , o regime aberto deve ser fixado em caso de pena inferior a quatro anos se o réu não for reincidente... Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico... Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente

regime aberto será fixado em caso de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, se o réu não for reincidente... ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal ."... 2º ) e as condições pessoais do condenado ( CP , art. 33 , § 3º ), apurados na primeira etapa da dosimetria"