Fixação de Regime Mais Gravoso Ao Estabelecido Pelo Art. 33 do Código Penal em Notícias

Assim, uma vez que o Código Penal autoriza expressamente, mesmo nos casos de detenção (onde o regime mais gravoso, de regra, é o semiaberto), a transferência para o regime fechado, tal interpretação, analogicamente... A questão que se coloca é: Realizado juízo de convencionalidade, ainda é possível, ante a prática de falta disciplinar de natureza grave, regredir o apenado para regime mais gravoso do que aquele estabelecido... mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença condenatória

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, embora a definição da pena-base acima do mínimo legalmente previsto autorize, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , a fixação do regime... art. 59 , não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial desfavorável... STJ - SEXTA TURMA REsp 1.970.578-SC Resumo Oficial A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do

De acordo com a presidente do tribunal, o regime mais gravoso foi estabelecido em razão da gravidade abstrata da conduta do réu... É ilegal impor ao preso com pena já definida um regime mais gravoso do que determina a lei que lhe foi aplicada... Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado não reincidente

De acordo com a presidente do tribunal, o regime mais gravoso foi estabelecido em razão da gravidade abstrata da conduta do réu... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado... No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa pediu que fosse estabelecido o regime aberto

De acordo com a presidente do tribunal, o regime mais gravoso foi estabelecido em razão da gravidade abstrata da conduta do réu... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que o condenado... No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa pediu que fosse estabelecido o regime aberto

A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código Penal... caso concreto, atentando- se aos preceitos estabelecidos no art. 33 , § 2º , do Código Penal... Contudo, na espécie, verifica-se que a sentença apontou o quantum da pena e a gravidade abstrata do crime de roubo como justificativa para fixação do regime mais gravoso

De acordo com a presidente do tribunal, o regime mais gravoso foi estabelecido em razão da gravidade abstrata da conduta do réu... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado... No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa pediu que fosse estabelecido o regime aberto

De acordo com a presidente do tribunal, o regime mais gravoso foi estabelecido em razão da gravidade abstrata da conduta do réu... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado... No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa pediu que fosse estabelecido o regime aberto

De acordo com a presidente do tribunal, o regime mais gravoso foi estabelecido em razão da gravidade abstrata da conduta do réu... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado... No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa pediu que fosse estabelecido o regime aberto

não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal ). 4... Fixada a pena-base no mínimo legal [...] e não ostentando o agravado antecedentes criminais, é descabida a fixação de regime mais gravoso sem a existência de fundamentação idônea. 5... gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido