CJF não pode estabelecer regra para vacância em cargos do sistema judicial
Regulamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), ao estabelecer regras sobre vacância de cargo público no sistema judicial, se sobrepõe ao regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112... que o seu pedido de desligamento do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, deu-se por vacância nos termos do artigo 33... inciso VIII , da Lei nº 8.112 /1990, devendo ser retificado o Ato 726, de 07 de dezembro de 2017, do Presidente do TRF-4", registrou o acórdão