Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

“Essa PEC federal acrescentou o § 3º ao artigo 42 da Constituição Federal , aplicando o disposto no inciso XVI , do artigo 37 da Constituição Federal... A proposição a ser promulgada pela Mesa Diretora acrescenta a letra d ao inciso XVI do Art. 19 e altera os parágrafos 3º e 4º do Art. 24, da Constituição do Estado do Maranhao... Criação do Comitê de Gestão Estratégica da Assembleia Por proposição da Mesa Diretora, amparada no Art. 31, inciso III da Constituição Estadual e no Art. 12, do Regimento Interno da Casa, foi aprovado

Relembrando: O Art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , permite a acumulação remunerada de cargos públicos nas seguintes hipóteses: • dois cargos de professor; • um cargo de professor com outro... Agora, com o acréscimo do parágrafo 3º ao art. 42 da Constituição , os policiais militares e os bombeiros militares poderão acumular o seu cargo com outro da saúde ou educação, mas com PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE

A emenda altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição federal , o qual proíbe a acumulação de cargos públicos. Com a alteração, jornalistas passam a ter o mesmo benefício... A proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/2019 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... A Constituição garante a ocupação de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde desde que exista compatibilidade

A emenda altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição federal , o qual proíbe a acumulação de cargos públicos. Com a alteração, jornalistas passam a ter o mesmo benefício... A proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/2019 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... A Constituição garante a ocupação de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde desde que exista compatibilidade

XVI do art. 37 da CF... Com base na interpretação sistemática dos arts. 37 , XVI , c , 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da CF , a jurisprudência do STJ admite a acumulação, por militares, de dois cargos privativos de médico ou... No entanto, ela só será possível nas hipóteses previstas no art. 37 , XVI , da CF , entre as quais se encontra a autorização de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, explicou que, “conforme disposto no art. 37 , inciso XVI , da CF/88 , não é admissível a acumulação remunerada de cargos públicos

Estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargos a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea c Publicada no DO-U desta quarta-feira, (12/2) a Emenda Constitucional... 77 , que altera os incisos II, III e VIII do 3º do artigo 142 da Constituição Federal , permitindo aos militares que atuam na área da saúde exercerem também cargos semelhantes no serviço público civil

Dessa forma, a situação fática apresentada se enquadra na exceção prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal”, afirmou o magistrado... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro... Assim, assim como o cargo de auxiliar de enfermagem exige conhecimentos técnicos específicos com formação especializada para sua execução, inclui-se na exceção prevista no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

Dessa forma, a situação fática apresentada se enquadra na exceção prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal” , afirmou o magistrado... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro... Assim, assim como o cargo de auxiliar de enfermagem exige conhecimentos técnicos específicos com formação especializada para sua execução, inclui-se na exceção prevista no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir: Art. 37. (...)... Art. 37 , CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI... A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções , tanto na Administração direta como na indireta