Art. 37 , Vii , da Cf . Norma de Eficácia Limitada em Notícias

de greve, é norma de eficácia limitada que não possui autoaplicabilidade... inciso VII , da CRFB/88... No recurso apresentando, a União alegou que o caso em questão se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito

é norma de eficácia limitada que não possui autoaplicabilidade, sendo incapaz, por si só, de permitir o seu imediato exercício... inciso VII , da CRFB/88... Em seu recurso, a União alegou que o caso em tela se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito de greve

CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA INSCRITA NO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL... Enfim, o mandado de injunção, criado em 1988 para concretizar os direitos decorrentes de normas constitucionais de eficácia limitada, ganhou maior destaque e procedibilidade com a lei 13.300 /16... A norma supracitada disciplina a relação existente entre o direito temporariamente "regulamentado" pelo Judiciário e o seu estado após a edição da norma pelo Legislativo

Mas, como se trata de norma de eficácia limitada[2], a elevação da idade para os demais servidores somente produzirá efeitos após ser regulamentada... VII da Constituição , a ser exercido “nos termos e limites definidos em lei específica”, ora como de “eficácia contida”, e ora de “eficácia limitada”. [3] Contudo, o art. 64 da CF de 1934 tratava os... de eficácia contida, ou restringível, a que produz efeitos até que seja regulamentada (podendo o regulamento restringir o seu gozo), e a de eficácia limitada, a que não produz efeitos plenos até que seja

Logo, a eficácia da norma do art. 37 , VII , da Constituição , não depende mais de uma normatividade ulterior, passando, assim, a ser plena a sua operatividade... Não é mais necessária a edição de uma norma para solucionar o problema, antes detectado, da eficácia limitada, porque a eficácia integral da norma constitucional não está mais na dependência da lei integrativa... Portanto, passa a ser aplicável aos servidores públicos, pelo fenômeno da recepção ou eficácia construtiva da norma constitucional, diante da compatibilidade vertical formal-material com a Carta Federal

Logo, a eficácia da norma do art. 37 , VII , da Constituição , não depende mais de uma normatividade ulterior, passando, assim, a ser plena a sua operatividade... Não é mais necessária a edição de uma norma para solucionar o problema, antes detectado, da eficácia limitada, porque a eficácia integral da norma constitucional não está mais na dependência da lei integrativa... Portanto, passa a ser aplicável aos servidores públicos, pelo fenômeno da recepção ou eficácia construtiva da norma constitucional, diante da compatibilidade vertical formal-material com a Carta Federal

Foi essa a solução adotada em relação ao exercício do direito de greve por servidores públicos civis ( CF , art. 37 , VII ) no julgamento conjunto do MI 670 , do MI 708 e do MI 712... Isso se deu, por exemplo, na possibilidade de o Tribunal formular solução jurisdicional para viabilizar a aplicação da norma constitucional dotada de eficácia limitada, enquanto não sobrevier a legislação... Também não procede, diante da Constituição , dissociação entre texto e norma

ILEGALIDADE. - O art. 37 , VII da CF/88 é norma de eficácia limitada, não auto-aplicável, dependendo, pois, de lei que regulamente a matéria. - Observa-se que se é preciso que uma lei regulamente o direito... A Constituição Federal , rompendo com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve ( CF , art. 37 , inciso VII ). Trata-se de 'norma de eficácia contida'... A Constituição Federal , rompendo com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve ( CF , art. 37 , inciso VII ). Trata-se de 'norma de eficácia contida'

O STF entendia que antes da lei o direito não podia ser exercido, pois seria uma “norma de eficácia limitada” (STF, MI 20)... O texto original do art. 37 , inc. VII da Constituição de 1988 assegurou aos servidores públicos civis o direito de greve, a ser exercido nos termos de lei complementar... Faziam até quando ela era proibida, no período pré- Constituição de 88

das normas (se de eficácia contida ou limitada, etc) e à aplicação imediata das normas constitucionais... O artigo 37 , inciso VII da Constituição Federal de 1988, reconheceu o direito de greve para os servidores públicos... Por tal motivo, prevaleceu o entendimento de que o STF deveria formular supletivamente a norma regulamentadora de que carecia o artigo 37 , VII da Constituição