Fixação do preço do arrendamento em produtos; Recurso Especial nº 1.266.975/MG
Por conta disso, o comando contido no art. 95 , inc... 4 -A da Lei nº 8.929 /1994).[5] Assim consta previsto para a CPRf:“Art. 4 A... XI , a , do Estatuto da Terra , inclusive se manifestando sobre a superação ou não do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 54.566/66