Art. 401 do Código Processo Penal em Notícias

Negar pedido para ouvir testemunhas feito dentro do prazo e nos limites dispostos pelos artigos 396-A e 401 do Código de Processo Penal configura cerceamento de defesa.

do Código de Processo Penal :(...)... requeridas, podendo o magistrado indeferir aquelas reputadas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias e dar início à instrução, conforme estabelecem os art. 184 , 396-A, 397 , I a IV , 400 , § 1º , e 401... dos acusados, de maneira que não se justifica a absolvição sumária de qualquer dos réus, máxime porque não se vislumbram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 , I a IV , do Código de Processo Penal

Sustentou que teria direito a indicar oito testemunhas para cada fato, com base no artigo 401 do Código de Processo Penal ( CPP ).

A decisão foi tomada em recurso levado a Lewandowski contra decisão do relator da Comissão Especial, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), de que o artigo 401 do Código de Processo Penal estabelece que... Eles afirmavam que Dilma deve ter 16 testemunhas, já que o CPP , quando se refere a “fato”, se refere a “denúncia”... E a comissão, soberana, optou pelas oito testemunhas por fato, como manda o CPP , e adotando o mesmo entendimento usado quando do impeachment de Fernando Collor, em 1992

Ele enfatizou que não cabe ao presidente do STF e do processo de impeachment cercear direitos reconhecidos ou concedidos pela referida comissão, realizar interpretação restritiva ao artigo 401 do CPP... O ministro Ricardo Lewandowski salientou que a decisão questionada está amparada na jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o número máximo de testemunhas a que se refere o dispositivo do CPP... Especial, por meio de seu presidente, exerceu a faculdade de aceitar as provas que entendeu necessárias e pertinentes para o convencimento dos senadores, não havendo, portanto, violação ao Código de Processo Penal

Ele enfatizou que não cabe ao presidente do STF e do processo de impeachment cercear direitos reconhecidos ou concedidos pela referida comissão, realizar interpretação restritiva ao artigo 401 do CPP... O ministro Ricardo Lewandowski salientou que a decisão questionada está amparada na jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o número máximo de testemunhas a que se refere o dispositivo do CPP... Especial, por meio de seu presidente, exerceu a faculdade de aceitar as provas que entendeu necessárias e pertinentes para o convencimento dos senadores, não havendo, portanto, violação ao Código de Processo Penal

Ele enfatizou que não cabe ao presidente do STF e do processo de impeachment cercear direitos reconhecidos ou concedidos pela referida comissão, realizar interpretação restritiva ao artigo 401 do CPP... O ministro Ricardo Lewandowski salientou que a decisão questionada está amparada na jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o número máximo de testemunhas a que se refere o dispositivo do CPP... Especial, por meio de seu presidente, exerceu a faculdade de aceitar as provas que entendeu necessárias e pertinentes para o convencimento dos senadores, não havendo, portanto, violação ao Código de Processo Penal

No procedimento comum, é possível a desistência da oitiva de testemunha arrolada antes ou durante o curso da audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe o § 2º do artigo 401 do Código de Processo Penal

No procedimento comum, é possível a desistência da oitiva de testemunha arrolada antes ou durante o curso da audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe o 2º do artigo 401 do Código de Processo Penal

Ademais, o Art. 401 , § 1º do CPP estabelece que as testemunhas referidas, assim como as que não prestem compromisso, não serão computadas no número máximo de 08 testemunhas a serem ouvidas... § 1º , do CPP OU Art. 209 do CPP OU Art. 5º , LV , CRFB (0,10). 0,00/0,15/0,25/0,35/ 0,45/0,50/0,60 B... violação ao princípio do contraditório ou da ampla defesa (0,15), tendo em vista que as testemunhas referidas não são computadas no número máximo de testemunhas a serem ouvidas (0,35), nos termos do Art. 401