Art. 5, Inc. Lxxvii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Assim e, também em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, estabelecido no artigo 5º , LXXVII da CF/88 , proceda-se a penhora eletrônica de ativos do devedor até o limite da dívida atualizada

No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88 ), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento... Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )

CF/88... magistrado, comprometido com os valores do Estado Democrático de Direito, envidar todos os esforços para a consecução de uma célere prestação jurisdicional, notadamente em razão do disposto no artigo 5º , inciso LXXVII

No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88 ), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento... Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )

Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59 Tese: Isso porque, examinando-se as regras de imunidade do art. 5º, LXXVI e LXXVII, da Constituição Federal CF , com olhos voltados para seus fundamentos, pode-se concluir que a regra se insere nos desdobramentos do exercício da própria cidadania.... .... 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59 Tese fixada: 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 RPS , atende ao princípio da legalidade tributária art. 150 , I , CRFB/88

Entendeu o STJ como a Corte IDH, ou seja, a incidência da duração razoável do processo na persecução criminal, por incidência do art. 5º , LXXVII da CR/88 . Aí perguntamos: O que quer o STF... Como conciliar o a garantia constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º , LXXVII da CR/88 e os diversos precedentes de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entendendo... não a pessoa destinatária destas garantias terem seus direitos flexibilizados pelo legislador, por ser mais fácil invocar um direito penal do inimigo do que efetivamente dar eficácia concreta à Constituição

ALTERNATIVA (B) O inciso LXXVII do art. 5º da CR/88 traz expresso em sua redação a gratuidade apenas das ações de habeas-corpus e habeas-data, portanto a inclusão do mandado de segurança torna a alternativa... O tema dessa questão são os direitos e garantias individuais dispostos no art. 5º da CR/88 , portanto a leitura do dispositivo é o suficiente para responder a questão... da CR/88 traz dois termos com sentidos diferentes: Direitos e Garantias

KAREN LOUISE JEANETTE KAHN PROCURADORA DA REPÚBLICA NOTAS DA REDAÇAO A figura do Habeas Corpus consiste em remédio constitucional garantido pela CR/88 em seu art. 5º , LXXVII... O Ministério Público Federal está a cumprir sua missão estabelecida no art. 127 da CR/88 , restando claro nas palavras de inconformismo da Procuradora Karen Kahn que o Ministério Público não vai se furtar... A sociedade foi firmada em uma estrutura, cujos valores foram descritos em sua Carta Política